{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21399,"origem":"stj","sha256_origem":"effb29c4e2108c0e817cea894b5dcd64e20ed525deb2fd2a875ce247966e395f","registro_original":{"id_fonte":"000834365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"149412","numero_registro":"202101935450","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E\nUSURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE\nAUTORIA E MATERIALIDADE, SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA JUSTA\nCAUSA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL, DE FORMA ADEQUADA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE SOBRE A\nMATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA\nELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A denúncia apresenta os elementos para a tipificação do crime em\ntese e demonstra o suposto envolvimento do Réu com os fatos\ndelituosos, permitindo-lhe ter ciência das condutas típicas que lhe\nforam imputadas, de modo a garantir o livre exercício do\ncontraditório e da ampla defesa. Afirma a exordial que o ora\nAgravante (recepcionista - cargo em comissão - do 20.º Distrito\nPolicial) negociava a realização de cobranças de dívidas, bem como a\napreensão de produtos eletrônicos de origem ilícita, como suposto\npolicial civil, outrossim, teria acessado informações sigilosas da\ntestemunha (descritas no registro de ocorrência de crime de\nhomicídio) e fornecido ao Corréu (antigo colega de local de trabalho\ne ex-Delegado do referido Distrito Policial), o que teria culminado\nna exigência de vantagem indevida em desfavor do traficante Júnior\nCabeção. Tais fatos, em juízo de cognição sumária, podem evidenciar\na prática dos crimes de usurpação da função pública (art. 328 do\nCódigo Penal) e de concussão (art. 316 do Código Penal).\n2. Outrossim, há lastro probatório mínimo para a denúncia, que\nrequer apenas a presença de indícios concretos de autoria e prova da\nmaterialidade delitiva, pois os fatos foram embasados por prévia\ninvestigação criminal, inclusive, com colheita de depoimentos\ntestemunhais e realização de interceptação telefônica. A efetiva\ncerteza acerca das condutas imputadas ao denunciado, embasada em\nlastro probatório irrefutável, torna-se imperativa apenas quando da\nprolação da sentença. Eventuais provas específicas não trazidas pela\ndenúncia, bem como circunstâncias fáticas não delineadas pela\nacusação, devem ser arguidas pela Defesa perante o Juízo singular,\nno decorrer da instrução processual.\n3. Evidenciado que há justa causa para a ação penal, pois está\ndevidamente descrita, na inicial acusatória, a conjuntura fática que\nfundamenta a suposta participação do Acusado no esquema criminoso,\ninfirmar essa conclusão, nos termos propostos neste recurso\nordinário, demanda reexame fático-probatório, inviável na via\neleita. Ilustrativamente: RHC 78.294/ES, Rel. Ministro NEFI\nCORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017 (DJe 04/04/2017).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3a2886a6db83616966335c872253e70231fa6703e583ead64d415ee462903ab9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}