{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2140,"origem":"stj","sha256_origem":"f2313958d03de699595f2773fcb639e61b3d2bfaf2dcddb72d75d26590564a78","registro_original":{"id_fonte":"000816096","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na ImpExe na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"13806","numero_registro":"201801723510","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE\nINDENIZAÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE\nMORA. CABIMENTO. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE\n553.710/DF (TEMA 394). TERMO INICIAL DESSES CONSECTÁRIOS LEGAIS. A\nPARTIR DO SEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA\nPORTARIA ANISTIADORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA\nDEVIDA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE\n553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral,\nque o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no\npagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia,\nindepende de expresso pronunciamento judicial.\n2. O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários\nlegais, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da\npublicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo,\ninclusive, na disposição contida no art. 12, § 4º, da Lei nº\n10.559/2002.\n3. Evidenciada a tentativa de alterar a verdade dos fatos, resta\ncaracterizada a litigância de má-fé, sujeitando a UNIÃO ao pagamento\nde multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, nos\ntermos dos arts. 80, II, e 81, caput, do CPC.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/05/2022 a 17/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;10559!art12_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art80","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art81"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00080 INC:00002 ART:00081","LEG:FED LEI:010559 ANO:2002\n        ART:00012 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(ANISTIA - PAGAMENTO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA - DIREITO À PERCEPÇÃO DE\nCORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS - EXPRESSO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL\n- DESNECESSIDADE)\n   STJ - {{REsp 952139}}-SC,\n         <<EDcl no AgInt na ExeMS 16664>>-DF\n   STF - [[RE 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 394)\n(JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<MS 21447>>-DF,\n         <<EDcl no MS 13591>>-DF\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1693577>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1216191>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/583dbe44-bd05-4482-96bd-5bdbca597d87/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"584515f052541c55ddcea952ce65121c95a5dceeb75bdef99cd5449797caeb6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}