{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21401,"origem":"stj","sha256_origem":"3818143048d51994ba5e41bbb351b352ff36f3c81571a7b487340421c8d803d8","registro_original":{"id_fonte":"000834372","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"68406","numero_registro":"202200523726","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nPROCESSUAL PENAL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO A AUDIÊNCIA DE\nINSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MULTA. ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.\nLEGALIDADE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXADO O MONTANTE  MÍNIMO\nLEGALMENTE PREVISTO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM RAZÃO\nDA NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E DE REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL\nPOR MEIO DE  VIDEOCONFERÊNCIA. IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Não há ofensa ao contraditório ou à ampla defesa na cominação da\nmulta, prevista expressamente na lei processual, motivo pelo qual é\ndescabido falar em ausência de previsão legal.\n2. No caso, a despeito de ter sido realizada intimação por meio do\nDJE quanto à data da audiência de instrução e julgamento, o\nCausídico deixou de comparecer ao citado ato processual e não\napresentou justificativa.\n3. A desídia injustificada na prática mesmo que de um único ato\nprocessual - no caso, a audiência de instrução e julgamento - se\nenquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do\nart. 265 do CPP, não sendo necessário o definitivo afastamento do\npatrocínio da causa.\n4. A multa foi imposta no menor valor previsto, não comportando a\nvia estreita do mandado de segurança discussão acerca da capacidade\neconômico-financeira do Agravante.\n5. Não há nulidade quando o advogado constituído, a despeito de ter\nsido devidamente intimado, deixa de comparecer a ato processual e há\nnomeação de Defensor Público para representar o Réu.\n6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"embora o Réu esteja respondendo ao processo-crime em liberdade, a\nrealização da audiência de instrução e julgamento por\nvideoconferência está justificada pelo necessário distanciamento\nsocial como medida para o combate e a prevenção de infecção do novo\ncoronavírus\" (AgRg no HC 687.222/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ,\nSEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 11/10/2021).\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"20fb2b92801ea11797c6501eec7e53ece56e38a6cced9b704662dd907cb5c1a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}