# Registro público: STJ — 28736 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA SEÇÃO - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-12-14 - **Publicação:** 2022-12-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21403/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21403.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a720887fd6a1baf1ae0d19c5fd0420ef0f659a9bb65ea2cba5f0194c47657c46 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000834099 - **Número de registro na fonte:** 202202074440 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO DE MINISTRO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA DO WRIT. SÚMULA 267 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou de flagrante ilegalidade, hipóteses afastadas pela decisão proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, objeto do presente agravo. - **Item 2 (texto oficial):** Na espécie, o agravante defende que padece de ilegalidade a decisão proferida nos autos do CC n. 186.821/MG, na qual restou afastada a alegada ausência de fundamentação para manutenção do preso no Sistema Penitenciário Federal e foi citado precedente desta Corte Superior, no sentido de que, "uma vez explicitada adequadamente a necessidade da transferência do preso para presídio de segurança máxima, não cabe ao Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal emitir juízo de valor a respeito do decidido pelo Juízo de origem, único habilitado, a partir da análise do caso concreto, a aferir a necessidade de adoção da medida, nos termos da orientação desta Corte". - **Item 3 (texto oficial):** Ademais, a Corte Especial do STJ entende que "(...) não cabe a impetração de mandado de segurança para impugnar acórdão que tem fundamento na jurisprudência desta Corte Superior" (AgInt no MS n. 2.080/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022). - **Item 4 (texto oficial):** Verifica-se, portanto, que os argumentos alinhados na petição inicial e reprisados no presente agravo regimental demonstram que o recorrente, em verdade, utiliza-se do mandado de segurança como sucedâneo recursal, por não se conformar com o resultado do julgamento, em postura repudiada por esta Corte Superior. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental a que se nega provimento. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO DE MINISTRO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA DO WRIT. SÚMULA 267 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou de flagrante ilegalidade, hipóteses afastadas pela decisão proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, objeto do presente agravo. 2. Na espécie, o agravante defende que padece de ilegalidade a decisão proferida nos autos do CC n. 186.821/MG, na qual restou afastada a alegada ausência de fundamentação para manutenção do preso no Sistema Penitenciário Federal e foi citado precedente desta Corte Superior, no sentido de que, "uma vez explicitada adequadamente a necessidade da transferência do preso para presídio de segurança máxima, não cabe ao Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal emitir juízo de valor a respeito do decidido pelo Juízo de origem, único habilitado, a partir da análise do caso concreto, a aferir a necessidade de adoção da medida, nos termos da orientação desta Corte". 3. Ademais, a Corte Especial do STJ entende que "(...) não cabe a impetração de mandado de segurança para impugnar acórdão que tem fundamento na jurisprudência desta Corte Superior" (AgInt no MS n. 2.080/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022). 4. Verifica-se, portanto, que os argumentos alinhados na petição inicial e reprisados no presente agravo regimental demonstram que o recorrente, em verdade, utiliza-se do mandado de segurança como sucedâneo recursal, por não se conformar com o resultado do julgamento, em postura repudiada por esta Corte Superior. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** a720887fd6a1baf1ae0d19c5fd0420ef0f659a9bb65ea2cba5f0194c47657c46 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** a720887fd6a1baf1ae0d19c5fd0420ef0f659a9bb65ea2cba5f0194c47657c46 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)