# Registro público: TRT3 — 00000520220115030131

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Contagem
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2140343/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2140343.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd4e0c95c166226ee05bf32a04075949b0ebc0cad18cd900498589a5dc143b4e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-11
- **Último ato com data válida:** 2016-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-03-16** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-06-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-02-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-01-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-24** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-09-24** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2014-08-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-21** — Petição (TPU 85)
> **2014-06-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-05-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-05-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-03-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Devolução/Retenção | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Saldo de Salário | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2011-01-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2011-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-03-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-04-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2011-07-28T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2011-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-05-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-06-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-07-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-08-08T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2011-08-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-08-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-09-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-09-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2011-09-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2011-09-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-06-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-07-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-07-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-08-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-08-16T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-08-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-10-08T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2012-10-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-12-18T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2012-12-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-09-24T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2015-02-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2140343.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13746](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13746)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dd4e0c95c166226ee05bf32a04075949b0ebc0cad18cd900498589a5dc143b4e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Devolução/Retenção — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-08-08 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-08-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2012-12-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2013-01-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-03-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2014-03-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-05-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2014-05-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2014-06-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2014-07-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-08-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2014-09-24 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-09-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2015-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2015-02-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-06-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2016-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/66`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-08-08 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-08-16 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2012-12-18 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:03:38\.782708444Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: dd4e0c95c166226ee05bf32a04075949b0ebc0cad18cd900498589a5dc143b4e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00000039720125020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169370/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13746, 13765, 13773, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Contagem / 51ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00007896320135010301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2124891/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13746, 13765, 13773
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Contagem / 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis
- [TRT2 — 00006317220155020442](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953550/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13746, 13765, 13773
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Contagem / 2ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00004171920155020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4258869/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13746, 13773, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Contagem / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT4 — 00002672820135040018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701591/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 13773, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Contagem / 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00012823320115040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5934778/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 13765, 13773
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Contagem / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00006048220145040373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3408257/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 13773, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Contagem / 3ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA
- [TRT17 — 00000739020165170008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2139917/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 13773
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Contagem / 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640
- **SHA-256 do registro documental:** dd4e0c95c166226ee05bf32a04075949b0ebc0cad18cd900498589a5dc143b4e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000520220115030131 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Devolução/Retenção | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Saldo de Salário | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª Vara do Trabalho de Contagem”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 67 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-03-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** dd4e0c95c166226ee05bf32a04075949b0ebc0cad18cd900498589a5dc143b4e
- **SHA-256 do comentário:** cbd02d0d560d137a50081d3c75ddcb2d016388092c7e7de6d0b67a350af945e6