{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21406,"origem":"stj","sha256_origem":"112f981b157a9de02cbde38f9c4c589dee550f3708d8946b340312b40d100e22","registro_original":{"id_fonte":"000834236","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1998221","numero_registro":"202201173075","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-12-14","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DO ART.\n1043 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS\nCORPUS. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NOVO JULGAMENTO.\nINVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O não atendimento dos requisitos insertos no art. 1043, §4º, do\nCódigo de Processo Civil, quando da oposição dos embargos de\ndivergência, implica a sua rejeição.\n2. Julgados proferidos em habeas corpus não se prestam para a\ncomprovação do dissídio jurisprudencial.\n3. Os embargos de divergência visam uniformizar a interpretação do\ndireito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de\nJustiça em caso de eventual dissídio de teses jurídicas, não se\nprestando para novo julgamento do que já ficou decidido, sob pena de\natribuir-se a este recurso indevido efeito infringente.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT),  Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis\nJúnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha\nPalheiro e Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1326145>>-DF\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS - JULGADOS PROFERIDOS EM\nHABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1000508>>-MA\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO\nINFRACONSTITUCIONAL - INCURSÃO NO MÉRITO RECURSAL)\n   STJ - <<EREsp 1568935>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/4809e7eb-30f5-4f55-a9c4-1594b43f8365/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0ccc9ae60e16931f78efa12d0f9dc793a69ebea6279080875138c03a4a3a7e47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}