# Registro público: TRE-BA — 06000123620256050035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 35 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2140646/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2140646.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fdd98524eb6432086adbf47ce75a9b40a021a4aa12eb31628ac1e87cb9a42435

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 262
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-19
- **Último ato com data válida:** 2026-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2026-10-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-30** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-30** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-09-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-09** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-09-09** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-01** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação do Sigilo do Voto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-19T17:35:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-07T12:00:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-18T12:40:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-26T13:48:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-23T09:40:37.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-04-29T11:00:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-28T08:20:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-04T12:21:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-09T10:11:54.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-09-09T14:52:34.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-10-01T14:50:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-10-30T09:41:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-24T09:34:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-24T11:54:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-05T15:45:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-10T09:17:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-20T08:26:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-08T11:25:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-24T09:51:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-30T09:40:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-16T07:44:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-09T10:15:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-06T12:18:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-07-13T12:52:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-30T10:33:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-01T08:39:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-09T09:59:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-10-01T16:20:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-21T10:05:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-21T10:06:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-12T11:30:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-27T08:10:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-27T08:10:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-27T08:10:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-27T08:56:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-27T09:33:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-27T09:37:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-27T09:48:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-27T09:50:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-27T09:52:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 262 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2140646.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 262 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação do Sigilo do Voto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-04-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-05-05 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2026-05-15 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2026-05-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-05-19 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2026-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-06-15 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2026-07-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-07-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-07-13 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2026-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-09-30 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2026-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-10-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/180`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000132120256050035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2178574/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 35 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000120920256050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2097715/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 º CARTÓRIO ELEITORAL / 44 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000847420226190023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157477/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 º CARTÓRIO ELEITORAL / 023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RJ — 06000838920226190023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110619/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 º CARTÓRIO ELEITORAL / 023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-AL — 06007008220206020026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459789/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 º CARTÓRIO ELEITORAL / 26 ª ZONA ELEITORAL - MARECHAL DEODORO
- [TRE-MG — 06000076120236130261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459699/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 º CARTÓRIO ELEITORAL / 261ª Zona Eleitoral - Senador Firmino
- [TRE-MG — 06000076720226130141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455399/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 º CARTÓRIO ELEITORAL / 141ª Zona Eleitoral - Ituiutaba
- [TRE-SC — 06000127620236240035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690158/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 º CARTÓRIO ELEITORAL / 94 ª ZONA ELEITORAL