# Registro público: TJCE — 00004089820058060122

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2140652/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2140652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e8cf468dc2f6f2bcb14b8fd47d30f457e48880c5168a8802ec4a42a381e1402c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 143
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-06-02
- **Último ato com data válida:** 2025-01-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-01-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-10** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-12-09** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-11-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-04** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-10-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-10-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-01** — Processo Encaminhado (TPU 12214)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-23T10:07:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-06T01:35:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-02T11:36:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-11-19T08:03:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-12-13T14:20:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-11-19T08:02:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2005-06-02T12:30:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2005-10-31T09:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-12-22T10:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-19T10:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-06-23T13:41:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-10-18T08:39:29.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2020-07-02T16:44:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-02T16:44:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-02T16:44:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-02T16:45:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-02T16:45:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-02T16:45:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-02T16:45:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-10-02T15:44:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-06-02T12:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-09-19T13:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-07-29T09:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-13T15:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-21T09:34:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2018-10-15T14:34:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-02T16:44:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-02T16:44:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-02T16:44:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-02T16:45:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-07-02T16:45:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-02T16:45:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-02T16:45:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-10-01T12:58:18.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2005-08-31T13:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-06-17T16:13:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-29T17:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-05-18T10:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-09-17T10:34:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-18T13:49:28.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 143 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2140652.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 143 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-06-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-04-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2016-06-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-12-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2024-03-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-06-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2024-10-01 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-10-04 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2024-11-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-11-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-12-09 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2024-12-10 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-12-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-01-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/88`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-04-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-06-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00040582720138060138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212466/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI / VARA UNICA DA COMARCA DE PACOTI
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJCE — 00023678120148060157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212402/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI / VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA
- [TJCE — 00052131820008060107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212328/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI / 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** e8cf468dc2f6f2bcb14b8fd47d30f457e48880c5168a8802ec4a42a381e1402c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)