# Registro público: TJAL — 07000830620158020070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214115/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214115.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0eb2d88c47e71395f333ff166b8c8780dc934f05d1fe987d35f2c4d508fb37ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 90
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-23
- **Último ato com data válida:** 2022-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-25** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-21** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-03-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-18** — Improcedência (TPU 220)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-09T12:42:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-09-09T11:19:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-09T09:04:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-09-09T09:04:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-09T09:04:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-05T12:22:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-01-05T12:07:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-05T11:44:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-04T08:15:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-01-04T08:10:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-12-23T08:44:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-26T09:38:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-04-26T09:36:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-01T01:29:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-28T07:31:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-25T11:46:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-21T19:00:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-21T12:29:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-03-21T12:29:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-21T12:29:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-03-21T12:29:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-21T10:31:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-18T23:36:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-18T21:24:18.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2021-10-20T13:32:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-20T11:40:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-19T10:52:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-01T14:36:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-01T14:34:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-23T14:00:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-23T12:37:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-19T10:36:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-19T09:11:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2021-10-18T15:49:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-18T15:46:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-09T09:04:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-09T08:59:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-23T11:04:39.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2021-04-14T08:16:55.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2021-03-15T11:15:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214115.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11243](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11243)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-06-01 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2021-04-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-09-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2021-09-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2021-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2021-10-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-10-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2021-10-19 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T21:20:12\.907000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151220125241
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0eb2d88c47e71395f333ff166b8c8780dc934f05d1fe987d35f2c4d508fb37ac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00000909320098020023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212067/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11243
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe
- [TJPR — 00000173220028160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152270/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 11243
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / CURITIBA - 1ª VARA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJGO — 00198757320208090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136251/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11243
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJPA — 00003411720188140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119965/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11243
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ANANINDEUA
- [TJPR — 00000169419928160136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115622/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 11243
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / PITANGA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPA — 00003411920208140112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108435/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 11243
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Pedido de Prisão Preventiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / VARA ÚNICA DE JACAREACANGA
- [TJGO — 00197001620198090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096995/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11243
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri
- [TJGO — 00196741820198090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093210/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11243
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri