{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21413,"origem":"stj","sha256_origem":"3efdb3bb37f39341102dbf7bbc7b7717d3de430ec2eea93e7c0e003e79cf7f0a","registro_original":{"id_fonte":"000834361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080848","numero_registro":"202200629050","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-12-14","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS\nAPREENDIDOS. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO DECLARADO NULO PELO STJ\n(HC 149.250/SP). VINCULAÇÃO DOS BENS A OUTRO PROCESSO. ACÓRDÃO\nEMBARGADO QUE ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA JURÍDICA\nQUE NÃO FOI ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANIFESTA\nDESSEMELHANÇA ENTRE OS CASOS COMPARADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA\nLIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Ao contrário do que sustenta o Agravante, a questão não se resume\na saber \"se é necessária, ou não, a decretação de nova busca e\napreensão sobre bens que já se encontram apreendidos por força de\ndecisão judicial e que possuem interesse para a persecução penal que\nainda está em trâmite na primeira instância\", na medida em que o\nacórdão embargado resolveu a controvérsia levando em conta o fato de\nque havia decisão deste Superior Tribunal de Justiça, transitada em\njulgado, que decretara a nulidade da prova, elemento essencial da\nfundamentação, não debatido no acórdão paradigma.\n2. Constata-se manifesta ausência de similitude fático-processual\nentre os casos comparados, o que enseja a inadmissibilidade dos\nembargos de divergência.\n3. \"Somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão\ntrazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e\nquestões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário,\ndevem ser indeferidos os embargos quando, considerando as\npeculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções\ndiferentes para as hipóteses confrontadas\" (AgInt nos EAREsp\n805.488/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado\nem 17/05/2017, DJe 26/05/2017).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha\nPalheiro e Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nA Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho (Subprocuradora-Geral da\nRepública) sustentou oralmente pela parte Agravante: Ministério\nPúblico Federal.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/4809e7eb-30f5-4f55-a9c4-1594b43f8365/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6c216aa2a3cdf41acca9e7b8e6c522cbb6360769e6519c9a58995ac7112e4e23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}