{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21414,"origem":"stj","sha256_origem":"31cf1cf7fece81bd3e5b1ebc47e2e512eca129419ddba50578e6caff78f3950c","registro_original":{"id_fonte":"000834362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EDcl na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"43736","numero_registro":"202202220468","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-12-14","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.\nINDEFERIMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO NESTE SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA TRATANDO DA QUESTÃO. DESCABIMENTO DO MANEJO DA\nRECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU DE HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA\nDE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A via processual da reclamação constitucional é reservada para\ngarantir: a) a preservação da competência do Superior Tribunal de\nJustiça ou b) a autoridade de seus julgados, no caso de\ndescumprimento ou, é claro, cumprimento parcial do decisum.\n2. Assegurar a autoridade das decisões pressupõe não permitir o\ndescumprimento das diretrizes objetivas emanadas deste Superior\nTribunal de Justiça em seus julgados, o que não se confunde com a\npretensão de trazer diretamente a esta Corte questões outras\ndecorrentes de desdobramentos da causa principal.\n3. Embora se admita a reclamação fundada na Resolução n. 3/2016 que\ndemonstre que a decisão da Turma recursal contraria a jurisprudência\nconsolidada do Superior Tribunal de Justiça consolidada em\nprecedentes, súmulas e julgamento de recurso especial repetitivo,\ntal entendimento não se aplica à hipótese.\n4. Afinal, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido\nde que, não obstante a imposição da reprimenda final em patamar\ninferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não é ilegal a sujeição do\nCondenado ao regime intermediário, ainda que a pena-base tenha sido\nfixada no mínimo legal, nos termos da orientação jurisprudencial\nsedimentada na Súmula n. 269 desta Corte, segundo a qual \"é\nadmissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes\ncondenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as\ncircunstâncias judiciais\".\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha\nPalheiro e Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/4809e7eb-30f5-4f55-a9c4-1594b43f8365/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"772c810485539699fad668d665c56805e57a2e4a03e8fb5ca318aa44193058bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"31cf1cf7fece81bd3e5b1ebc47e2e512eca129419ddba50578e6caff78f3950c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}