{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21416,"origem":"stj","sha256_origem":"5a2faa7e51b62e43e2a32f06d1e66879d405f77b176abb7e4654ab03cb0127e3","registro_original":{"id_fonte":"000834654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2125817","numero_registro":"202201441950","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO.\nPRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 106/STJ. REEXAME DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data\nanterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125, não se\naplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado,\nou seja, a demonstração da relevância da questão de direito federal\ninfraconstitucional.\n2. A demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça\nnão justifica o reconhecimento da prescrição, conforme o disposto\nna Súmula nº 106/STJ.\n3. No caso dos autos, o tribunal de origem assentou expressamente\nque a demora na citação não se deu por eventual desídia da parte\nexequente.\n4. Na hipótese, rever os motivos que conduziram ao afastamento da\nprescrição demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório\ndos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº\n7/STJ.\n5. É incabível o exame de tese não suscitada no recurso especial e\ninvocada apenas em momento posterior, pois configura indevida\ninovação recursal. Precedentes.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000106"],"jurisprudencia_citada":"(DEMORA NA CITAÇÃO - MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA -\nREANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1137713>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1018683>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4aa31de1-7bc8-4f25-a2a4-167b8c44521b/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3ce1ff9344b4f8d49efb1a2bc94f89a8c55114c292b3954b7efc6d426b87721a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}