{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21427,"origem":"stj","sha256_origem":"b045a0f9a584e5607f1fa0c78dc419fb9ad9ae5f382f9211a2744a5d01751680","registro_original":{"id_fonte":"000834886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"172742","numero_registro":"202203434288","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO\nALIMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. AUSÊNCIA\nDE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR (\"IN NATURA\")\nREFERENTE A ALIMENTAÇÃO DA EXEQUENTE NO REFEITÓRIO DA ESCOLA. TEMA\nCONTROVERTIDO E QUE EXIGE A ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO NA VIA ESTREITA DO \"HABEAS CORPUS\".\nAFIRMADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO DE PLANO. SUB-ROGAÇÃO\nEM PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO ALIMENTAR PELA GENITORA DA EXEQUENTE\nMENOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE\nCOBRANÇA PRÓPRIA. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE\nPROVIDO.\n1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, na via estreita do\nhabeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento\nilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado\ndemonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que\nevidenciem a sua existência, o que não ocorre no caso em análise no\nque se refere a afirmada inocorrência do pagamento das despesas de\nalimentação da exequente no restaurante da escola por sua genitora.\n2. Na linha da jurisprudência desta Casa, a genitora que, no\ninadimplemento do pai, custeia as obrigações alimentares a ele\natribuídas, tem direito a ser ressarcida pelas despesas efetuadas e\nque foram revertidas em favor do menor, não se admitindo, todavia, a\nsub-rogação da genitora nos direitos do alimentado nos autos da\nexecução de alimentos, diante do caráter personalíssimo que é\ninerente aos alimentos (REsp nº 658.165/SP, relatora Ministra NANCY\nANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 18/12/2017).\n3. Por via reflexa na execução de alimentos, não pode a genitora, na\ncondição de representante legal, se sub-rogar nos direitos da\ncredora menor dos alimentos referente a alimentos \"in natura\"\n(refeições da filha menor no restaurante da escola no período de\njulho 2019 a março de 2020) que pagou em virtude da inadimplência do\ngenitor/executado, cujo direito é pessoal e intransferível, devendo\najuizar ação própria. Precedentes do STJ.\n4. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido, para\nafastar o decreto de prisão, pelo menos em relação aos alimentos in\nnatura (alimentação da exequente na escola) pagos pela representante\nlegal da recorrida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art346"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00346"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - ANÁLISE DE PROVAS)\n   STJ - <<HC 771930>>-RJ,\n         <<AgInt no RHC 164272>>-SC,\n         <<AgInt no HC 629081>>-RS\n(DÉBITO ALIMENTAR - SUB-ROGAÇÃO PELA GENITORA DA EXEQUENTE MENOR -\nAÇÃO DE COBRANÇA PRÓPRIA)\n   STJ - <<REsp 1658165>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1182089>>-SC,\n         <<REsp 1197778>>-SP,\n         <<REsp 1771258>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4aa31de1-7bc8-4f25-a2a4-167b8c44521b/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9f1091ef31093c7b792eaf8c66187ed3f93986b0d018a38f6a777abdfae822e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b045a0f9a584e5607f1fa0c78dc419fb9ad9ae5f382f9211a2744a5d01751680","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}