# Registro público: TJPR — 00526734620238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-08-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2142913/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2142913.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e7baacbb6805e2f9352d435c6b2a1e098165d915694ab92963daead7484c966c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-09 - **Último ato com data válida:** 2024-04-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-04-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-04-25** — Documento (TPU 581) > **2024-04-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-04-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-03-29** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-03-29** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-03-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-18** — Documento (TPU 581) > **2024-03-15** — Provimento (TPU 237) > **2024-02-13** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Penhora de Salário / Proventos ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-09T14:18:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-08-09T14:46:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2023-08-09T14:46:10.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-08-09T14:46:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-08-09T14:47:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-22T16:03:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-22T16:22:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-28T15:58:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-27T14:47:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2023-09-27T15:03:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-02-02T16:47:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-18T13:47:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2024-03-18T14:43:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-18T14:43:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-25T13:05:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-09T14:29:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-09T14:29:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-09T14:30:21.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-08-09T14:46:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-08-20T00:20:16.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-08-22T15:02:18.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332) - 2023-09-02T00:14:07.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-09-02T00:14:07.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-01-16T15:11:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-01-16T15:11:12.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2024-02-02T16:47:23.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-02-13T00:14:10.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-03-15T16:08:34.000Z — Provimento (TPU 237) - 2024-03-29T00:13:07.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-03-29T00:13:09.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-04-19T13:28:04.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-04-22T13:37:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-04-25T13:05:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-04-25T13:05:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13019](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13019) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora de Salário / Proventos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-08-09 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-08-09 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-08-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-08-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-09-27 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-03-18 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-04-22 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-04-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-04-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-04-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-25 trata do assunto oficial «Penhora de Salário / Proventos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:36\.246631352Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230809143021 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e7baacbb6805e2f9352d435c6b2a1e098165d915694ab92963daead7484c966c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00458773920238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2407294/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 13019 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / GABINETE DA DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - [TJPR — 01156888620238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3077051/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 13019 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TRT10 — 00001876020215100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155893/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13019 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF - [TJPR — 01175352620238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2360553/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 13019 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - [TRT23 — 00001744220245230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132424/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13019 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TJRN — 00106183820018200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131499/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13019 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / 4ª VARA CÍVEL - [TRT22 — 00004605920195220106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106427/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13019 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / VARA DO TRABALHO DE FLORIANO - [TRT8 — 00001421920215080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071623/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13019 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT8 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / 2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Penhora de salário: regra legal e relativização excepcional](https://wikijuridica.com.br/bancario/penhora-salario-pode/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A regra geral do processo civil protege verbas remuneratórias porque elas sustentam o devedor e sua família. Isso não significa que todo saldo de uma conta seja intocável nem que o credor possa converter o bloqueio eletrônico em penhora definitiva sem análise. Quem teve salário alcançado por ordem judicial precisa separar três pontos: as exceções expressas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** penhora, salario - **SHA-256 do HTML autoral:** 29ba3e0e277c0a2a570f8a48d0b103c225e49ec4423fd76117f0e97fdd08efa1 - **SHA-256 do registro documental:** e7baacbb6805e2f9352d435c6b2a1e098165d915694ab92963daead7484c966c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fpenhora-salario-pode%2F) ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** e7baacbb6805e2f9352d435c6b2a1e098165d915694ab92963daead7484c966c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)