# Registro público: TJSC — 09033999520178240026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214314/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214314.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b27aa6d55231760a154f54c4dba5d686788a956befb520ba2e790ce3e5de3754

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-28
- **Último ato com data válida:** 2020-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-01-31** — Petição (TPU 85)
> **2019-01-07** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-07** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-07** — Publicação (TPU 92)
> **2019-01-07** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2018-12-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-12-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-07-25** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-23** — Início do Cumprimento da Transação Penal (TPU 11003)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-13T15:49:12.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-11-28T15:41:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-05-13T18:09:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-13T18:09:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-05-13T18:08:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-01-31T18:05:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-01-07T19:35:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-07T19:35:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-07T19:35:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-01-07T19:35:16.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
- 2018-12-07T16:52:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-12-07T16:49:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-25T16:16:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-07-23T14:00:58.000Z — Início do Cumprimento da Transação Penal (TPU 11003)
- 2018-05-14T17:44:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-14T17:43:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-14T17:43:44.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2018-05-08T18:30:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-05-02T12:25:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-02T12:25:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-02T12:23:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-21T13:53:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-14T19:01:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-14T19:00:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-12-19T12:41:28.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3453](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3453)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b27aa6d55231760a154f54c4dba5d686788a956befb520ba2e790ce3e5de3754.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exercício de atividade com infração de decisão administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-13 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-05-14 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-05-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-05-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-07-23 — Início do Cumprimento da Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-07-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-12-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-12-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-01-07 — Cumprimento de transação penal — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-01-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-01-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-01-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-01-31 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-13 trata do assunto oficial «Exercício de atividade com infração de decisão administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T19:11:43\.395000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171128104654
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b27aa6d55231760a154f54c4dba5d686788a956befb520ba2e790ce3e5de3754

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50049659020218240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/343922/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3453
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul
- [TJPI — 00002013320128180086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344220/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 3453
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 1ª VARA DE PICOS
- [TJTO — 00297770320198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1238748/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3453
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas
- [TJTO — 00136235220148272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/982148/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3453
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína
- [TJBA — 01004209220238050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/915171/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3453
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TRF4 — 50069870520164047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/462498/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3453
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 5ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 50116320820144047110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454111/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3453
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 1ª Vara Federal de Pelotas
- [TRF4 — 50210861220184047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443918/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3453
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 14ª Vara Federal de Curitiba

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 09033999520178240026 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Exercício de atividade com infração de decisão administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Guaramirim”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-05-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b27aa6d55231760a154f54c4dba5d686788a956befb520ba2e790ce3e5de3754.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b27aa6d55231760a154f54c4dba5d686788a956befb520ba2e790ce3e5de3754
- **SHA-256 do comentário:** 235815c3229bf019f46e148dfcb2a0693d9562810682edb897dd2c9d1470e60c