# Registro público: STM — 70003316220237030103 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior - **Classe:** Apelação Criminal - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-07-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2143201/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2143201.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d088d366c18363c4de7ac4b1b209dfc8989f52e75a8882e29a471fcd41142956 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-17 - **Último ato com data válida:** 2026-08-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-03** — Remessa (TPU 123) > **2026-07-30** — Petição (TPU 85) > **2026-07-27** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-07-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-07-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-07-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-07-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-07-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-07-17** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-07-17** — Distribuição (TPU 26) > **2026-07-17** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Furto | Crime Tentado | Acordo de Não Persecução Penal | Penas do Código Penal Militar ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-08-03T14:12:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}} - 2026-07-30T17:37:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}} - 2026-07-17T12:21:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}} - 2026-07-17T12:21:20.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}} - 2026-07-27T23:55:04.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}} - 2026-07-17T15:04:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}} - 2026-07-17T15:03:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}} - 2026-07-17T15:03:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}} - 2026-07-17T14:35:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}} - 2026-07-17T14:34:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}} - 2026-07-17T14:34:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11163) - [Outros processos do assunto TPU 11071](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11071) - [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056) - [Outros processos do assunto TPU 10641](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10641) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Furto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Penas do Código Penal Militar — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-07-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-07-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-07-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-07-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-07-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-07-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-07-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-07-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-07-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-08-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T20:36:33\.177000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260717122120 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d088d366c18363c4de7ac4b1b209dfc8989f52e75a8882e29a471fcd41142956 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STM — 70003036020247030103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2163314/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10641, 11163, 15056 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior / Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman - [STM — 70004457620187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2250481/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 10641, 11071 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Embargos Infringentes e de Nulidade - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior / Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha - [TJMMG — 20003845320249130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1140578/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 11071, 11163 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Insanidade Mental do Acusado - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior / 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [STM — 70010355320187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2551576/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10641, 11071 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior / Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes - [TJMSP — 08000851420219260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1495804/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11071 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior / Enio Luiz Rossetto - [TJMRS — 10004954820189210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1139018/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11071 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior / Gab. Des. Militar Mendes - [TJPI — 00001941420208180069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156960/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11071 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO - [TJRR — 08013333820248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4966187/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11071 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior / VARA CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** apelacao, criminal - **SHA-256 do HTML autoral:** dd493a982b1fbbb97c7a49822e553df21ac8e96674d5c94dacb24bb350602263 - **SHA-256 do registro documental:** d088d366c18363c4de7ac4b1b209dfc8989f52e75a8882e29a471fcd41142956 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)