# Registro público: TRE-MT — 00000184620196110032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 32ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Carta de Ordem Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214418/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214418.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca4b028eb837ff5b33e7c0310a001d7511cce39bce040d54c5dbd36b821b0c05

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-25
- **Último ato com data válida:** 2021-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-05-27** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2020-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-17** — Procedência (TPU 219)
> **2020-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-05** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-03-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Eleitorais | Cautelar Inominada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-29T17:24:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-04-29T17:45:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-07-08T09:22:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-03T15:36:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-03-17T15:10:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-27T13:04:05.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-04-25T13:01:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-25T13:05:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-07T13:13:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-07T13:16:03.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-07-08T09:21:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-08T12:14:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-05T20:25:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-05T20:27:44.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-03-05T20:28:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-17T15:08:29.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2020-03-17T15:10:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-27T13:01:25.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-05-27T13:04:45.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11429](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11429)
- [Outros processos do assunto TPU 11734](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11734)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cautelar Inominada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-25 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-07 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-07-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-07-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-05 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-17 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-27 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:36\.395319759Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-04\-29T17:24:58\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ca4b028eb837ff5b33e7c0310a001d7511cce39bce040d54c5dbd36b821b0c05

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00000449520196110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695974/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11734
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª Zona Eleitoral / 15ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000896020196110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647577/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11734
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª Zona Eleitoral / 28ª Zona Eleitoral
- [TRE-RN — 06003367920246200023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5037305/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11734
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª Zona Eleitoral / 23 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 00003907020166110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/626312/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11734
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Ação Cautelar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª Zona Eleitoral / 41ª Zona Eleitoral
- [TRE-RN — 06003241320246200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4992605/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 11734
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª Zona Eleitoral / 8 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00002381020166210149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4579055/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11734
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª Zona Eleitoral / 149 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [STJ — 00003126120058050203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3986823/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11734
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª Zona Eleitoral / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00002528820148150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3392144/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11734
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª Zona Eleitoral / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA