# Registro público: TJSE — 00301414620118250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-08-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2144384/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2144384.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 32a6adaa27afa60491438d1e511328787770b1d03eed7ba4ca081a3c7c1aef21 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-12 - **Último ato com data válida:** 2017-09-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-09-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-09-25** — Definitivo (TPU 246) > **2017-09-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-09-21** — Documento (TPU 581) > **2017-09-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-09-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-09-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-09-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-09-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-09-15** — Documento (TPU 581) > **2017-09-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-09-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Penhora / Depósito/ Avaliação ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-05-23T13:40:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-09-25T12:20:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-21T10:53:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-21T09:17:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-19T09:26:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-15T06:52:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-15T06:49:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-11T06:21:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-10T11:16:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-10T08:55:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-10T07:10:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-10T06:51:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-22T06:38:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-05T10:03:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-01T07:23:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-01T07:05:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-01T07:04:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-17T09:00:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-03T07:53:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-27T13:11:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-21T06:13:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-17T08:02:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-17T08:01:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-25T12:26:14.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-09-25T12:25:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-09-21T11:44:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-09-21T09:08:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-09-15T11:42:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-09-15T08:28:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-07-10T10:58:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-07-07T14:04:21.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8337", "nome": "12ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2017-06-26T06:52:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-31T17:57:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-05-24T06:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-15T14:32:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-05-03T07:54:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-03T07:53:53.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2015-11-06T09:36:59.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-10-27T11:04:47.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-10-06T10:26:27.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2144384.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-08-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-10-06 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-11-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2017-05-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-05-03 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-05-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-05-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-05-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-06-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-07-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-07-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-09-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-09-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-09-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-09-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-09-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-09-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2015-10-06 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-07-07 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-25 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:23:11\.836000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150812120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 32a6adaa27afa60491438d1e511328787770b1d03eed7ba4ca081a3c7c1aef21 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00198291120118250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2155170/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00275591520078250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2989275/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRT2 — 00005392620155020303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229398/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª Vara do Trabalho de Guarujá - [TJSE — 00292871320158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2141545/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPI — 00001993320108180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228660/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE INHUMA - [TJRN — 00128568820058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228516/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO - [TJDFT — 00263405020168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227720/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 5? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00261973220148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227274/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16 - **SHA-256 do registro documental:** 32a6adaa27afa60491438d1e511328787770b1d03eed7ba4ca081a3c7c1aef21 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)