# Registro público: STJ — 00001499220134058300

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2144459/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2144459.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9554f6da52f951a11f64b6fb381ca117daf2fe40611fa86347222ee1df19a80d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-08
- **Último ato com data válida:** 2020-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-05** — Remessa (TPU 123)
> **2020-10-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-03** — Desistência de Recurso (TPU 944)
> **2020-07-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-31** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-07-30** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-13T14:00:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-03-13T14:46:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-07-31T14:30:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-31T15:00:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-05T15:51:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-03-08T16:03:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-30T17:39:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-05T05:42:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-02T14:53:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-05T16:37:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-30T15:49:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-07-30T15:55:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-03T12:10:06.000Z — Desistência de Recurso (TPU 944)
- 2020-08-03T12:10:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-04T20:11:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10401)
- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-30 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-03 — Desistência de Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Desistência de Recurso» em 2020-08-03 trata do assunto oficial «Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-02 trata do assunto oficial «Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:54:51\.455393059Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-03\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9554f6da52f951a11f64b6fb381ca117daf2fe40611fa86347222ee1df19a80d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000239520064058200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/241770/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10401, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [STJ — 00004083420134059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4916770/) — classe: Embargos de Divergência em Recurso Especial; referências coincidentes: 10401, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos de Divergência em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJMG — 00254692120138130498](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2522541/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10401
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00001757220134058306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2422926/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10401
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJRN — 00106537020088200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00102840820108200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00001156320094013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079760/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJES — 00001536720168080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058354/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / VARA ÚNICA - MUQUI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
- **SHA-256 do registro documental:** 9554f6da52f951a11f64b6fb381ca117daf2fe40611fa86347222ee1df19a80d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [Tema 244 do STJ: Taxa de Ocupação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-244/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 244, o STJ fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ocupacao, taxa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f66b01362786a78b0d05fad2bdc4a266f3bb32ee6d78ed9c1c652e2e72b3ca7
- **SHA-256 do registro documental:** 9554f6da52f951a11f64b6fb381ca117daf2fe40611fa86347222ee1df19a80d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-244%2F)