# Registro público: TJBA — 00002290220178050146

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214481/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214481.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce10808e5ead7d899ee2388ca327822b6e1a61f149587ec267f76db2125b0494

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 119
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-16
- **Último ato com data válida:** 2021-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-05-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-14** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Resistência | Desobediência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-16T18:43:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-01-16T18:43:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-23T11:22:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-08T12:44:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-08T12:44:07.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-03-09T08:35:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-09T08:59:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-05T08:43:14.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-06-05T08:43:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-14T09:31:55.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-06-28T21:37:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-11T12:28:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-07T08:50:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-07T08:50:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-07T08:50:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-07T08:50:51.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-08-07T11:07:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-07T11:11:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-07T11:21:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-07T12:58:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-07T12:58:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-23T17:38:42.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-09-22T10:19:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-27T12:25:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-27T12:25:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-10-20T10:07:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-10-20T10:07:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-11-06T14:30:06.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-11-06T14:30:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-11-06T14:30:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-11-09T09:47:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-11-09T10:14:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-11-10T12:00:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-11-28T08:11:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-28T12:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-01T11:25:02.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-03-06T12:18:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2018-03-06T12:18:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2018-03-06T12:18:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2018-03-06T12:18:56.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 119 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214481.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)
- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 119 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-18 — Audiência; instrução e julgamento; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2018-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2018-10-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2018-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2018-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2018-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2019-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2019-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2019-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2019-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2019-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2019-05-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2019-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2019-05-14 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2019-05-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2021-08-03 — Documento; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2021-08-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/118`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-10 no assunto oficial «Resistência»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00406919120188190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970381/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- [TJES — 00001573520188080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154847/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3566, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJSC — 50032985920218240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225629/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / Vara Criminal da Comarca de Gaspar
- [TJPR — 00221458020148160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223120/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJSE — 00007720520138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / UMBAÚBA
- [TJPE — 00000306920238174370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143498/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA
- [TJMS — 00002268520168120114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141299/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / 2ª Vara Criminal Residual
- [TJPR — 00000167320218160170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137128/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / TOLEDO - 1ª VARA CRIMINAL