{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21450,"origem":"stj","sha256_origem":"924f998c63b669d61f99501d9668ea8504f23b3054559a218305bfadc8ab8448","registro_original":{"id_fonte":"000835197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1656523","numero_registro":"202000222710","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO\nNCPC. LAUDO PERICIAL. LIVRE APRECIAÇÃO MOTIVADA DO JULGADOR. DANOS\nMATERIAIS. POSSIBILIDADE DE INCLUIR NA CONDENAÇÃO DESPESAS MÉDICAS\nFUTURAS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA\nEXCESSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE\nREVISÃO EM GRAU DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se\nrefere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são\naplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado\nAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n9/3/2016.\n2. Na linha dos precedentes desta Corte, o magistrado não está\nadstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em\noutros elementos ou fatos provados nos autos, desde que o faça de\nforma fundamentada, como verificado na hipótese.\n3. É possível condenar a parte demandada ao pagamento de despesas\nmédicas futuras, relativas à reparação dos danos sofridos pela\nvítima, conforme venha a ser apurado em liquidação de sentença.\nPrecedentes.\n4. O valor fixado a título de compensação por danos morais somente\npode ser modificado em grau de recurso especial quando\nmanifestamente abusivo ou irrisório. Precedentes.\n5. Consoante a jurisprudência desta Corte, somente em hipóteses\nexcepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos honorários\nadvocatícios fixado na origem, é possível afastar o óbice da Súmula\nn. 7/STJ para o reexame em recurso especial. No caso, o valor\nestabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a\njustificar sua reavaliação.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(LAUDO PERICIAL - LIVRE APRECIAÇÃO MOTIVADA DO JULGADOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1535805>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 813359>>-MA\n(REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PEDIDO GENÉRICO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1837342>>-PR,\n         <<REsp 1121638>>-SP\n(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU\nABUSIVO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1761058>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO VALOR -\nREEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1514423>>-SP,\n         {{AgInt no AgInt nos EDcl no ARE 886286}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4aa31de1-7bc8-4f25-a2a4-167b8c44521b/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"bf627f9f5147327dd1b9d9ecc4e95a4790790b8018aa63e2813a571cc0b08d08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}