# Registro público: TJCE — 00017408720078060136

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2145010/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2145010.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fd03bf24785df96ba1273b2b122e32dac08adbfe90c7fd274a399b329c0872e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 189
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-03-23
- **Último ato com data válida:** 2024-11-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-19** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-11-06** — Remessa (TPU 123)
> **2024-07-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-29** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-29** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-29** — deferimento (TPU 12444)
> **2023-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-10T12:39:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-10T12:39:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-10T12:39:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-10T12:39:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-10T12:39:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-07-19T17:09:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-11-29T17:35:05.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2007-03-27T10:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-11-29T12:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2009-03-10T15:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2009-08-05T11:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2010-10-04T15:36:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-02-11T15:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-20T12:59:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-08T08:35:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-10T12:39:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-10T12:39:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-10T12:39:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-10T12:39:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2007-04-03T14:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-06-16T15:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2009-04-07T13:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2009-10-01T15:04:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-06-05T11:09:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-09-21T10:42:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-08-27T13:14:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-02-23T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2021-06-10T12:39:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-10T12:39:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-10T12:39:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-10T12:39:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-10T12:39:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-10T12:39:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-10T12:39:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-10T12:39:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-10T12:39:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-05-05T14:26:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-11-06T11:05:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2007-05-09T16:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2008-06-20T09:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 189 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2145010.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 189 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-03-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2007-10-23 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2022-07-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2022-07-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2022-07-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2023-05-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2023-05-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-05-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-05-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2023-11-29 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2023-11-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2024-04-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2024-07-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2024-11-06 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-11-19 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2024-11-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/94`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-10-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/171`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2024-11-19 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00023678120148060157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212402/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS / VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJCE — 00052131820008060107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212328/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS / 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE
- [TJCE — 00073783320188060131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212167/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS / VARA UNICA DA COMARCA DE MULUNGU
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) — Afinidade temática entre títulos