# Registro público: TJAP — 00007362920208030011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- **Classe:** Carta de Ordem Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2145106/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2145106.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 873d5775a48ab6a2fdf2fd350294529ca144726634b47238e9aa09fbfdcc9555

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-24
- **Último ato com data válida:** 2020-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-14** — Mandado (TPU 106)
> **2020-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-24** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-24T14:12:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2020-08-24T14:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2020-09-14T20:25:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2020-08-24T14:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2020-08-25T11:01:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2020-08-27T08:43:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2020-08-28T11:49:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2020-09-16T13:11:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2020-09-16T13:12:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/873d5775a48ab6a2fdf2fd350294529ca144726634b47238e9aa09fbfdcc9555.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T19:11:41\.280000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200824141225
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 873d5775a48ab6a2fdf2fd350294529ca144726634b47238e9aa09fbfdcc9555

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00051535220208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5896858/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJAP — 00019196520208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4225729/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJMS — 00002689420188120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905299/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / Vara Única
- [TJAP — 00013335620198030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3380196/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / VARA UNICA DE MAZAGAO
- [TJMA — 00002637220188100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904976/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / 1� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJGO — 00232530620208090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904723/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJPE — 00000353720188170500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904600/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GRAVATÁ
- [TJAM — 00000245719938040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904317/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / 4ª Vara Criminal Da Comarca de Manaus

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007362920208030011 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Carta de Ordem Criminal” e “Dano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 873d5775a48ab6a2fdf2fd350294529ca144726634b47238e9aa09fbfdcc9555
- **SHA-256 do comentário:** 53dc3ab6392927f2b55f9c57c2cea34d8e53764881a5cfe8ba045f5f9119bfc0