# Registro público: TRT3 — 00000519620125030158

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Viçosa
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2145147/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2145147.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09085de868678fb1cf6f727c0329eaf235d0dd2a7492458c7204424bd55bdf31

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-31
- **Último ato com data válida:** 2016-04-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-04-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-14** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2016-04-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-01-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-11-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-11-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-12-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-11-19** — Mandado (TPU 106)
> **2012-11-16** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2012-11-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2012-11-06** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Gratificação Natalina/13º salário | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-31T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-01-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-03-01T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2012-02-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-02-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-02-24T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2012-03-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-03-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-03-28T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2012-03-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-03-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-04-09T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-03-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-03-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-03-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-05-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-05-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-05-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-07-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-09-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-10-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-10-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-16T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-11-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2012-12-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-04-09T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2012-06-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-08-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-09-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-10-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-11-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-11-16T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2013-11-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2145147.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT3 — 00001635420155030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5054104/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13719, 13809, 13814, 13998
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / 2ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT3 — 00000301220155030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1466783/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 13719, 13809, 13814, 13998
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / 2ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT12 — 00000727420255120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4362604/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13719, 13809, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT3 — 00000812320155030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2910247/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13719, 13809, 13814
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / 2ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT12 — 00000551120255120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3651306/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13719, 13809, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT24 — 00015386520135240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736210/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 13719, 13809, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT24 — 00014927620135240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/729125/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13719, 13809, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT23 — 00001728620265230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081348/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13809, 13814, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS