# Registro público: TRT12 — 00000187820245120015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2145255/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2145255.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2f01f1992bf82e551d936f455ed0ae73802aa8c24ace911c1ec5f38d771d14e9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 124
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-12
- **Último ato com data válida:** 2024-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-25** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-21** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Insalubridade | Termo de Rescisão Contratual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-12T10:20:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-01-16T17:38:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-16T22:04:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-18T01:23:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-01-18T01:23:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-01-18T18:47:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-06T14:37:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-14T16:24:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-16T13:57:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-16T17:16:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-16T17:16:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-20T01:32:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-20T01:32:23.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-20T01:32:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-20T01:32:23.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-09T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-12T11:28:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-12T12:29:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-12T13:25:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-12T13:25:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-13T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-13T01:25:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-03-13T01:25:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-13T01:25:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-03-13T01:25:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-04-01T13:55:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2024-04-01T17:36:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2024-04-01T17:42:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2024-04-01T17:48:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-01T17:48:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2024-04-03T01:31:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-03T01:31:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-04-03T01:31:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-03T01:31:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-04-10T09:33:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-11T00:02:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-04-12T11:26:31.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2024-04-12T11:26:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2024-04-12T13:28:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2024-04-12T13:28:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 124 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2145255.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT9 — 00000271520245090018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2150649/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13875, 13978
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT12 — 00000199420255120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2144858/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13875, 13978
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
- [TRT23 — 00001742320265230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129545/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13773, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00001448920245230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4397556/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13773, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT17 — 00000047220265170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13773, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / Vara do Trabalho de Nova Venécia
- [TRT10 — 00001307420255100821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3667475/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13773, 13978
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / Vara do Trabalho de Gurupi - TO
- [TRT13 — 00001076020225130010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2145275/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13978
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / Vara do Trabalho de Guarabira
- [TRT3 — 00000301220155030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1466783/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13773, 13978
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 2ª Vara do Trabalho de Formiga