# Registro público: TJSE — 00017648920168250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2145270/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2145270.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 231a9ae2dce127e09a4b4ef9c2c4cc2aa0c983205c004ab1866cb3dffc2f2d05

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-22
- **Último ato com data válida:** 2016-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-09-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-09-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2016-08-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-08-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-28** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Procuração | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-02T22:38:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-15T08:44:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-06T10:10:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-05T09:16:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-09T09:57:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-06T21:00:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-30T08:22:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-21T10:38:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-11-21T10:37:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-11-21T10:37:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-09-09T11:22:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-06T10:03:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-08-08T10:02:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-08-05T11:18:05.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8328", "nome": "3ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2016-08-05T09:16:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-28T11:55:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-09T09:57:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-18T07:27:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-18T07:26:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-03-16T10:12:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-03T12:08:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-22T13:22:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-22T09:00:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-22T06:59:54.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8868](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8868)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/231a9ae2dce127e09a4b4ef9c2c4cc2aa0c983205c004ab1866cb3dffc2f2d05.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Procuração — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-01-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-01-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-03-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-04-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-04-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-05-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-05-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-08-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-08-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-08-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-09-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-09-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-11-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-11-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-11-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-08-05 trata do assunto oficial «Procuração»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-09-06 trata do assunto oficial «Procuração»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-21 trata do assunto oficial «Procuração»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:38:38\.793000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160122120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 231a9ae2dce127e09a4b4ef9c2c4cc2aa0c983205c004ab1866cb3dffc2f2d05

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00025555820168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2146658/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 8868
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT2 — 00006337320125020401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954646/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8868
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TRT2 — 00006333420145020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954401/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8868
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT2 — 00006252320145020435](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952121/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8868
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 5ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRE-PA — 00003276620166140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111681/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 8868
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 7ª ZONA ELEITORAL
- [TST — 00001373520165130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256439/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8868
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00009095320135030042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3420431/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8868
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA
- [TST — 00007138420135150063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404338/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8868
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** 231a9ae2dce127e09a4b4ef9c2c4cc2aa0c983205c004ab1866cb3dffc2f2d05
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017648920168250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Procuração | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2016-11-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 231a9ae2dce127e09a4b4ef9c2c4cc2aa0c983205c004ab1866cb3dffc2f2d05
- **SHA-256 do comentário:** 574610b4c179d3fa1e13f284c6b4630f0ec652600eb34713f443049e1c19c24b