# Registro público: TRT3 — 00000534620125030100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2145383/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2145383.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1af86452d823aabb68615d5becab75f469ab425c82259d8a24e17bb391cbdc30 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 109 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-19 - **Último ato com data válida:** 2019-04-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-04-05** — Recebimento (TPU 977) > **2019-04-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-04-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-03-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-02-11** — Petição (TPU 85) > **2018-12-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-12-14** — Petição (TPU 85) > **2018-12-10** — Petição (TPU 85) > **2018-02-02** — Petição (TPU 85) > **2017-11-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-11-13** — Petição (TPU 85) > **2017-10-18** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-06-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-10-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-10-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-10-30T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-10-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-11-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-11-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-01-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-03-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-04-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-07-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-08-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-09-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-09-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-09-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-12-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-02-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-06-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-07-18T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-09-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-11-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-11-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-12-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-01-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-02-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-04-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-05-21T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-06-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-08-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-09-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-09-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-09T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 109 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2145383.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14069](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14069) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1af86452d823aabb68615d5becab75f469ab425c82259d8a24e17bb391cbdc30.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 109 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2012-10-30 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-08-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2017-08-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2017-09-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2017-10-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2017-10-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2017-11-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2017-11-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2018-02-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2018-12-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2018-12-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2018-12-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2019-02-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2019-03-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2019-04-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2019-04-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2019-04-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/108` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-01-19 trata do assunto oficial «Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-10-30 trata do assunto oficial «Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-04-04 trata do assunto oficial «Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/106` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:26:51\.113406665Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-19T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 1af86452d823aabb68615d5becab75f469ab425c82259d8a24e17bb391cbdc30 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00002031020105030096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6079475/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14069 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / Vara do Trabalho de Unaí - [TRT3 — 00002002720105030073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6023145/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14069 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas - [TRT8 — 00001756220245080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106724/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14069 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - [TRT3 — 00002004920125030043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6026172/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14069 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia - [TRT21 — 00003734120255210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6100028/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14069 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 3ª Vara do Trabalho de Natal - [TRT8 — 00001764720245080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6085020/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14069 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 6ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - [TRT18 — 00005697720255180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6079229/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14069 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / Goiânia - 08a Vara - [TRT21 — 00003777820255210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6065036/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14069 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 3ª Vara do Trabalho de Natal ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000534620125030100 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Montes Claros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 109 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-04-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1af86452d823aabb68615d5becab75f469ab425c82259d8a24e17bb391cbdc30 - **SHA-256 do comentário:** ae20d8545281ec9ac70298be09c0608ee4ca30eadd04bb09992e124ed1d9cfef