# Registro público: TRE-RS — 00000427220166210009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2145387/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2145387.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 73f361ceae6dea44c5739c24d75b34f88cc3cf3cc57d823562f0478672980b28

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 196
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-05
- **Último ato com data válida:** 2026-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-09-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-09-06** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-09-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-03** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-31** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-07-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-07-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-05T15:07:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27132", "nome": "9 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-07-06T13:51:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27132", "nome": "9 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-05-16T14:17:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-03T16:12:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-02T12:17:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-06-14T11:42:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-31T13:30:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-26T14:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-06T15:29:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-11T16:04:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-04T10:22:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-25T15:46:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-25T16:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-04T13:37:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-10T14:04:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27132", "nome": "9 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-12T12:00:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27132", "nome": "9 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-12T16:47:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-14T13:39:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27132", "nome": "9 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-02-17T16:34:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-02T11:05:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-18T13:59:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-10T15:40:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27132", "nome": "9 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-11T15:45:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-08T15:41:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-01-15T13:20:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27132", "nome": "9 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-27T15:30:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27132", "nome": "9 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-02T11:33:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27132", "nome": "9 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-11-21T21:07:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27132", "nome": "9 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-12-29T13:14:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27132", "nome": "9 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-30T08:24:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27132", "nome": "9 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-10T16:11:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27132", "nome": "9 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-07-27T14:43:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27132", "nome": "9 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-10-10T13:23:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27132", "nome": "9 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-11-24T13:19:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27132", "nome": "9 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-11-24T13:19:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27132", "nome": "9 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-11-24T13:20:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27132", "nome": "9 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-11-24T13:20:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27132", "nome": "9 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-11-24T13:20:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27132", "nome": "9 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-01-29T12:44:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27132", "nome": "9 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-04-20T12:02:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27132", "nome": "9 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 196 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2145387.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 196 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-05 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-08-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2023-08-28 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2024-11-19 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2024-11-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2025-09-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2025-12-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-01-29 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2026-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2026-02-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2026-02-06 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2026-07-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2026-07-10 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2026-07-24 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2026-07-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2026-09-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2026-09-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/195`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-01 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-08-30 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/147`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-08-28 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/171`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00003297120166210094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161695/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 º CARTÓRIO ELEITORAL / 94 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003294220166210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161625/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 º CARTÓRIO ELEITORAL / 136 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000262220236260256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161501/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 º CARTÓRIO ELEITORAL / 256 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TUCURUVI
- [TRE-RS — 00003291420166210113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161534/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 º CARTÓRIO ELEITORAL / 113 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000261920246260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161498/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 º CARTÓRIO ELEITORAL / 278 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS
- [TRE-BA — 06000504420216050017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161459/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 º CARTÓRIO ELEITORAL / 17 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-ES — 06004940920246080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161431/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 º CARTÓRIO ELEITORAL / 11 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00005674120166100080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161302/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 º CARTÓRIO ELEITORAL / 80ª ZONA ELEITORAL