# Registro público: TJMS — 00000848920048120021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2146177/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2146177.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 36312960befde315124e467702bb33a486712e28b76319253345fd495ab5b4fc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 176
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-01-26
- **Último ato com data válida:** 2024-03-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-20** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2024-03-20** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2024-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-14** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-13** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2024-03-12** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2024-03-12** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-02-16** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-01-26T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2004-01-26T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2004-01-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2004-04-01T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2004-04-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2004-08-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2004-08-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2004-08-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2004-09-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2004-11-16T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2004-11-23T15:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2004-11-23T15:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2004-12-14T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2004-12-21T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2005-04-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2005-06-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2005-08-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2005-08-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2005-09-20T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões finais", "valor": 61}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2005-09-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2005-09-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2005-10-20T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2005-10-27T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2007-08-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2007-08-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2007-08-23T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2007-09-04T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2007-10-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2007-10-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2007-10-08T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2007-10-09T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2007-10-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2007-10-30T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2008-02-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2008-03-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2013-05-10T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2019-04-03T14:04:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2024-03-12T15:40:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2004-11-23T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2004-12-14T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 176 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2146177.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/36312960befde315124e467702bb33a486712e28b76319253345fd495ab5b4fc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 176 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-01-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-11-23 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2004-11-23 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2007-09-04 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2007-10-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2007-10-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2007-10-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2007-10-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2007-10-30 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2008-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2008-03-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2013-05-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-04-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-03-12 — Retificação de Classe Processual; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-03-20 — Retificação de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2024-03-20 — Evolução da Classe Processual; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2024-03-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/175`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2004-11-23 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2004-11-23 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-13T06:20:26\.350000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20040126153909
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-01\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 36312960befde315124e467702bb33a486712e28b76319253345fd495ab5b4fc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00001466020268120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613108/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
- [TJMS — 00002940820258120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304803/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações / 3ª Vara Cível
- [TJPB — 00009166420108150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312723/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações / 2ª Vara Mista de Pombal
- [TJCE — 30001245820238060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312715/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações / VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA
- [TJCE — 00033905620138060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311971/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações / VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA
- [TJPI — 00002661320138180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305739/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES
- [TJMA — 00002917820148100123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304661/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações / 1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O
- [TJCE — 02609804920218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304330/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações / 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 36312960befde315124e467702bb33a486712e28b76319253345fd495ab5b4fc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000848920048120021 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Defeito, nulidade ou anulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 176 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-03-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/36312960befde315124e467702bb33a486712e28b76319253345fd495ab5b4fc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 36312960befde315124e467702bb33a486712e28b76319253345fd495ab5b4fc
- **SHA-256 do comentário:** 5b2e79383dfcab40d7c10adec95e7de40858a01b967e379c898e49d81ed01d70