# Registro público: TJAL — 00011685220138020098

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12º Juizado Cível e Criminal da Capital - 12º Juizado Especial Cível e Criminal
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214618/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214618.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1abbf88682df5275a796ed5f43aa6f3cca4405670bad9de44833ffc8b8f1644c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-15
- **Último ato com data válida:** 2020-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-07** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2020-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-04-05** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-03-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-09T20:11:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-09T19:58:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-05T18:22:52.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-03-13T11:42:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-09T07:24:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-09T07:23:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-10-30T10:27:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-09-20T11:56:06.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2020-05-14T18:14:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-05-14T18:10:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-14T18:05:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-07T18:28:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-04-07T18:28:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-07T18:25:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2016-12-12T11:19:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-18T11:16:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-20T11:55:19.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2017-11-29T19:20:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-21T09:52:02.000Z — Início do Cumprimento da Transação Penal (TPU 11003)
- 2016-11-21T09:50:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-18T12:19:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-17T13:55:57.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2016-10-16T15:59:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-10-16T13:19:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2016-09-15T08:53:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-09-15T08:48:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-15T08:42:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2016-08-16T16:57:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-08-16T16:56:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-29T10:27:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8210", "nome": "12º Juizado Cível e Criminal da Capital - 12º Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2016-05-06T10:05:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8210", "nome": "12º Juizado Cível e Criminal da Capital - 12º Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2016-02-03T15:30:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8210", "nome": "12º Juizado Cível e Criminal da Capital - 12º Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2016-02-03T15:30:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8210", "nome": "12º Juizado Cível e Criminal da Capital - 12º Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2016-02-01T09:11:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8210", "nome": "12º Juizado Cível e Criminal da Capital - 12º Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2016-02-01T09:11:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8210", "nome": "12º Juizado Cível e Criminal da Capital - 12º Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2016-01-29T10:52:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8210", "nome": "12º Juizado Cível e Criminal da Capital - 12º Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2015-11-03T10:38:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8210", "nome": "12º Juizado Cível e Criminal da Capital - 12º Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2015-09-14T18:57:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8210", "nome": "12º Juizado Cível e Criminal da Capital - 12º Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2014-03-12T11:42:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8210", "nome": "12º Juizado Cível e Criminal da Capital - 12º Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2014-03-12T11:41:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8210", "nome": "12º Juizado Cível e Criminal da Capital - 12º Juizado Especial Cível e Criminal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214618.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-08-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-09-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-09-15 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-10-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-10-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-11-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-11-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-11-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-11-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-04-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-07 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-11-17 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:27:52\.024000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130315094744
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1abbf88682df5275a796ed5f43aa6f3cca4405670bad9de44833ffc8b8f1644c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07002398920188020069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214867/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º Juizado Cível e Criminal da Capital - 12º Juizado Especial Cível e Criminal / Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal
- [TJAL — 00002873420138020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737548/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º Juizado Cível e Criminal da Capital - 12º Juizado Especial Cível e Criminal / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJPA — 00003422620208140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º Juizado Cível e Criminal da Capital - 12º Juizado Especial Cível e Criminal / 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS
- [TJAL — 07000048320228020069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214310/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º Juizado Cível e Criminal da Capital - 12º Juizado Especial Cível e Criminal / Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal
- [TJPR — 00000172620148160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º Juizado Cível e Criminal da Capital - 12º Juizado Especial Cível e Criminal / CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPB — 00006709120178150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º Juizado Cível e Criminal da Capital - 12º Juizado Especial Cível e Criminal / 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca
- [TJMT — 00002828520168110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426003/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º Juizado Cível e Criminal da Capital - 12º Juizado Especial Cível e Criminal / Primeira Vara - Vara Criminal - Comarca de Primavera do Leste - SDCR
- [TJSP — 00001902320138260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425822/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º Juizado Cível e Criminal da Capital - 12º Juizado Especial Cível e Criminal / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS