{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21462,"origem":"stj","sha256_origem":"0e5807c5463d8ef0ba01ba61d69823a6e3fc7916a8bbed9dd5ed5a14773a9452","registro_original":{"id_fonte":"000835226","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2018774","numero_registro":"202202476328","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE.\nRELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO ORIGINÁRIA\nJULGADA SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL EM RAZÃO DA RECUSA DO\nINVESTIGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado\nAdministrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015\n(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)\nserão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do\nnovo CPC.\n2. A jurisprudência desta Corte, acompanhando o entendimento do STF,\nfirmou entendimento de que, nas ações de estado, como as de\nfiliação, deve-se dar prevalência ao princípio da verdade real,\nadmitindo-se a relativização ou flexibilização da coisa julgada, mas\nsomente nos casos nos quais não fora possível a realização do exame\nde DNA.\n3. Hipótese distinta do caso concreto em que a ação de investigação\nde paternidade foi julgada procedente com base na prova testemunhal,\ne, especialmente, diante da recusa do investigado em proceder ao\nexame genético.\n4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a\ninadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o\npresente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado\nimpugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios\ntermos.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1992-12-29;8560!art2"],"sumulas_citadas":["STJ:301"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000301 SUM:000568","LEG:FED LEI:008560 ANO:1992\n        ART:0002A PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RECUSA DO INVESTIGADO EM PROCEDER AO\nEXAME GENÉTICO - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - NÃO CABIMENTO -\nSÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<REsp 1562239>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1414222>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1188073>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4aa31de1-7bc8-4f25-a2a4-167b8c44521b/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9f1d26ef9e9c7ac93d01366a720f46d4fbc181a88b92c5db15cc2b97fe077c7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0e5807c5463d8ef0ba01ba61d69823a6e3fc7916a8bbed9dd5ed5a14773a9452","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}