# Registro público: TJSE — 00308279620158250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2146287/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2146287.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dafc565ca1f6318951d20e882b7c1cc62b87c11e8f368abb7928a7130c4a4e46

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-05
- **Último ato com data válida:** 2016-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-06-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2016-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-04-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-01-27** — Documento (TPU 581)
> **2016-01-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-01-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-12-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-11-26T16:59:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-18T09:37:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-27T09:40:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-25T10:28:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-16T09:21:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-16T08:58:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-06T11:48:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-28T12:57:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-06-28T12:57:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-04-27T09:40:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-26T12:18:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-25T10:55:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-18T10:56:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-01-27T09:54:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-01-26T12:22:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-02T12:37:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-30T21:12:08.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8337", "nome": "12ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2015-11-27T08:55:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-12T12:40:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-12T07:42:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-10-06T10:37:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-05T11:22:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-05T10:54:40.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dafc565ca1f6318951d20e882b7c1cc62b87c11e8f368abb7928a7130c4a4e46.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-10-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-10-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-11-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-11-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-11-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-11-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-12-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-01-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-01-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-04-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-04-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-04-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-04-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-06-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-06-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-11-30 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-06-28 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:37:49\.222000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151005120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dafc565ca1f6318951d20e882b7c1cc62b87c11e8f368abb7928a7130c4a4e46

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00093865920158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2155419/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00004997420158250005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1096118/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / ARAUÁ
- [TRF4 — 50041385420164047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4355490/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 4ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJSE — 00093891420158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2155196/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJRJ — 00005944120158190080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3541920/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / ITALVA CARDOSO MOREIRA VARA UNICA
- [TRF4 — 50173021120154047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3482395/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 5ª Vara Federal de Joinville
- [TJRR — 08001013920168230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2145572/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 80004197520158050119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1830419/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA JURISDIÇÃO PLENA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9b4a782f764cefd23ce37c1b88d8ab9ec4083232ec7892d800a9a5348434606f
- **SHA-256 do registro documental:** dafc565ca1f6318951d20e882b7c1cc62b87c11e8f368abb7928a7130c4a4e46
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F)

### [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frpv%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00308279620158250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Requisição de Pequeno Valor - RPV”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2016-06-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dafc565ca1f6318951d20e882b7c1cc62b87c11e8f368abb7928a7130c4a4e46.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dafc565ca1f6318951d20e882b7c1cc62b87c11e8f368abb7928a7130c4a4e46
- **SHA-256 do comentário:** 82f88f5bf66739dde210e8ddc9ec5892311724cbcfa91235663268145319e9eb