{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21463,"origem":"stj","sha256_origem":"d6f5fc1984717b75dbcbe41bff0cee8806347feb23f1e53231c0308d0d623bb4","registro_original":{"id_fonte":"000835227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987392","numero_registro":"202102950751","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nMONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL\nESTIPULADA EM REGULAMENTO. CONTRATO DE GESTÃO A ELE VINCULADO.\nRECONHECIMENTO PELA CORTE ESTADUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE REVISÃO\nDE CLÁUSULAS E REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS\nSÚMULAS N.os  5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A decisão recorrida reconheceu a inocorrência de omissão ou\nnegativa de prestação jurisdicional, pois os pontos controvertidos\nessenciais foram devidamente analisados e julgados pela Corte\nEstadual, não havendo se falar na alegada violação.\n2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o fato de o\nresultado do julgamento não ter sido favorável aos interesses da\nparte não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.\n3. Existência de cláusula de compromisso arbitral firmada entre as\npartes. Necessidade de reapreciação das cláusulas contratuais e\nacervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir os óbices das\nSúmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.\n4. Eventuais dúvidas acerca da própria contratação do compromisso\narbitral ou sua extensão deverão ser dirimidas pelo Juízo arbitral,\nem observância a regra kompetenz-kompetez (REsp n. 1.818.982/MS,\nrelatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em\n4/2/2020, DJe de 6/2/2020).\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(KOMPETENZ-KOMPETEZ)\n   STJ - <<REsp 1818982>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4aa31de1-7bc8-4f25-a2a4-167b8c44521b/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"72df1c262a2b60515308ea491fea69cd128f29a875e57f1ae4bbd4c0c9227ba5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}