# Registro público: TRE-MT — 06000485320206110046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 46ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2146398/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2146398.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cad73498df8d6c1917977c992e9d8f9d440c9ec087e324431e398aab36fc8010

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-25
- **Último ato com data válida:** 2020-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-07** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2020-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-25** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO ELEITORAL | Oitiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-25T19:30:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-06-18T12:00:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-06T09:38:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-25T19:30:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-07T14:36:46.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-08-21T09:13:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-24T15:29:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-08-24T15:29:36.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11428](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11428)
- [Outros processos do assunto TPU 11784](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11784)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cad73498df8d6c1917977c992e9d8f9d440c9ec087e324431e398aab36fc8010.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO ELEITORAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Oitiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-07 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-07-07 trata do assunto oficial «DIREITO ELEITORAL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:28:01\.591215446Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-05\-25T19:30:52\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: cad73498df8d6c1917977c992e9d8f9d440c9ec087e324431e398aab36fc8010

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000975720206110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2886098/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11428
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 09ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000425520206110043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1956575/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11428
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 43ª Zona Eleitoral
- [TRE-PR — 00005030720166160034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1697087/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11428
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 34 ª zona eleitoral-Irati
- [TRE-MT — 06000391720206110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1863400/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 11428
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 06ª Zona Eleitoral
- [TRE-PR — 00004944520166160034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1681255/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11428
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 34 ª zona eleitoral-Irati
- [TRE-PR — 00004919020166160034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1672496/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11428
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 34 ª zona eleitoral-Irati
- [TRE-BA — 00000238920156050189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175992/) — classe: Processos Cíveis-Eleitorais; referências coincidentes: 11428
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Processos Cíveis-Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 189a. ZONA ELEITORAL/BA
- [TRE-BA — 00000559720176050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172605/) — classe: Procedimentos Relativos a Realização de Eleição; referências coincidentes: 11428
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Procedimentos Relativos a Realização de Eleição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 36a. ZONA ELEITORAL/BA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000485320206110046 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “DIREITO ELEITORAL | Oitiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “46ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cad73498df8d6c1917977c992e9d8f9d440c9ec087e324431e398aab36fc8010.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cad73498df8d6c1917977c992e9d8f9d440c9ec087e324431e398aab36fc8010
- **SHA-256 do comentário:** 3a601f3adea6bbc5d54a46e33d3ecc464a0b6855252bbb75c6df093901feb13d