{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21465,"origem":"stj","sha256_origem":"f2311854e0f1366720d8ae97de2cb2c513075705b6e3c1fc76a4c2e208fa6510","registro_original":{"id_fonte":"000835229","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1931235","numero_registro":"202102051699","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO\nNCPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA E DISCUSSÃO A\nRESPEITO DO ACORDO VERBAL REALIZADO ENTRE AS PARTES. REVISÃO DAS\nTESES. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 3. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA\nDA VIOLAÇÃO DO DIREITO. TEORIA DA ACTIO NATA.  PRECEDENTES DESTA\nCORTE SUPERIOR. 4. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DESPACHO. NÃO\nCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 1.001 DO\nCPC. 5. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA\nINSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 6. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO.\nAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA COAUTORA NA\nAQUISIÇÃO DO IMÓVEL. MATÉRIA QUE ESTÁ RELACIONADA AO MÉRITO DA\nQUESTÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de\nprestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual\ndirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas,\napreciando a controvérsia posta nos autos.\n2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto ao\ncerceamento de defesa e o acordo verbal realizado entre as partes\nexige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz\nincidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ.\n3. Segundo a teoria da actio nata, considera-se nascida a pretensão\nno momento da violação (ou inobservância) do direito, ocasião em que\ntem início a contagem do prazo prescricional para postulá-lo\njudicialmente.\n4. Tendo em vista que os despachos são irrecorríveis, a interposição\nde agravo interno não tem  aptidão de submeter o caso ao órgão\ncolegiado.\n5. Ausência de prejuízo para a recorrente, pois o processo foi\nincluído na pauta do julgamento presencial por videoconferência em\nrazão da pandemia causada pelo Coronavírus, ao mesmo tempo em que\nfoi assegurada a possibilidade de apresentação de memorais e de\nsustentação oral, que somente não foi feita por negligência da\nprópria parte.\n6. Considerando que o terceiro figurou no contrato de compra e venda\nobjeto do litígio, indubitável sua legitimidade para figurar no\npolo passivo da presente demanda.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art189","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1001"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00189"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA- REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1466903>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1168900>>-SP\n(TEORIA DA ACTIO NATA - NASCIMENTO DA PRETENSÃO - MOMENTO DA\nVIOLAÇÃO DO DIREITO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1420923>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1618831>>-DF\n(DESPACHOS - IRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt OF no CC 131532>>-PR,\n         <<RCD no AREsp 1120311>>-SP\n(PEDIDO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1995565>>-SP\n(LEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA RELACIONADA AO MÉRITO)\n   STJ - <<REsp 2004461>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1035860>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4aa31de1-7bc8-4f25-a2a4-167b8c44521b/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d8a50201984d496c766e8774f8fc5777a69f29df87c88b9fa53f9f50d06a8fd1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}