# Registro público: STJ — 1931235 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-02-13 - **Publicação:** 2023-02-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21465/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21465.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f2311854e0f1366720d8ae97de2cb2c513075705b6e3c1fc76a4c2e208fa6510 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA E DISCUSSÃO A RESPEITO DO ACORDO VERBAL REALIZADO ENTRE AS PARTES. REVISÃO DAS TESES. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 3. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 4. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DESPACHO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 1.001 DO CPC. 5. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 6. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA COAUTORA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. MATÉRIA QUE ESTÁ RELACIONADA AO MÉRITO DA QUESTÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos. - **Item 2 (texto oficial):** A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto ao cerceamento de defesa e o acordo verbal realizado entre as partes exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. - **Item 3 (texto oficial):** Segundo a teoria da actio nata, considera-se nascida a pretensão no momento da violação (ou inobservância) do direito, ocasião em que tem início a contagem do prazo prescricional para postulá-lo judicialmente. - **Item 4 (texto oficial):** Tendo em vista que os despachos são irrecorríveis, a interposição de agravo interno não tem aptidão de submeter o caso ao órgão colegiado. - **Item 5 (texto oficial):** Ausência de prejuízo para a recorrente, pois o processo foi incluído na pauta do julgamento presencial por videoconferência em razão da pandemia causada pelo Coronavírus, ao mesmo tempo em que foi assegurada a possibilidade de apresentação de memorais e de sustentação oral, que somente não foi feita por negligência da própria parte. - **Item 6 (texto oficial):** Considerando que o terceiro figurou no contrato de compra e venda objeto do litígio, indubitável sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA E DISCUSSÃO A RESPEITO DO ACORDO VERBAL REALIZADO ENTRE AS PARTES. REVISÃO DAS TESES. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 3. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 4. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DESPACHO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 1.001 DO CPC. 5. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 6. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA COAUTORA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. MATÉRIA QUE ESTÁ RELACIONADA AO MÉRITO DA QUESTÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto ao cerceamento de defesa e o acordo verbal realizado entre as partes exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Segundo a teoria da actio nata, considera-se nascida a pretensão no momento da violação (ou inobservância) do direito, ocasião em que tem início a contagem do prazo prescricional para postulá-lo judicialmente. 4. Tendo em vista que os despachos são irrecorríveis, a interposição de agravo interno não tem aptidão de submeter o caso ao órgão colegiado. 5. Ausência de prejuízo para a recorrente, pois o processo foi incluído na pauta do julgamento presencial por videoconferência em razão da pandemia causada pelo Coronavírus, ao mesmo tempo em que foi assegurada a possibilidade de apresentação de memorais e de sustentação oral, que somente não foi feita por negligência da própria parte. 6. Considerando que o terceiro figurou no contrato de compra e venda objeto do litígio, indubitável sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. 7. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art189, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1001 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CERCEAMENTO DE DEFESA- REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-SP, <>-SP (TEORIA DA ACTIO NATA - NASCIMENTO DA PRETENSÃO - MOMENTO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO) STJ - <>-SP, <>-DF (DESPACHOS - IRRECORRIBILIDADE) STJ - <>-PR, <>-SP (PEDIDO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NÃO CABIMENTO) STJ - <>-SP (LEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA RELACIONADA AO MÉRITO) STJ - <>-SP, <>-MS ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01001 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00189 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art189](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art189) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1001](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2466990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/57876/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1001 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA - [STJ — 2070953](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128822/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1001 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2090547](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/11280/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1001 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** f2311854e0f1366720d8ae97de2cb2c513075705b6e3c1fc76a4c2e208fa6510 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Prescrição: o prazo que extingue o direito de cobrar uma dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprescricao%2F) ### [REsp 1.837.425 do STJ: ação demarcatória e termo inicial do prazo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1837425/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1837425%2F)