# Registro público: TRT19 — 00000160320145190262

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214656/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214656.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b388c86574a5f72d14dc6f642d62541e623621a098e0580ec03087cfe1853d7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-08
- **Último ato com data válida:** 2014-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-12-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-11-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2014-11-08** — Publicação (TPU 92)
> **2014-11-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2014-11-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-11-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-11-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-02-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2014-02-03** — Homologação de Transação (TPU 466)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-08T15:40:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-01-08T15:40:31.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2014-01-16T08:35:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-02-03T09:53:10.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2014-02-03T17:59:40.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2014-02-03T17:59:40.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2014-02-06T00:00:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-11-05T08:53:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-11-08T00:12:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-11-08T00:12:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2014-11-21T00:02:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-02-03T17:59:40.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2014-10-24T08:54:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2014-10-24T08:54:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2014-10-24T08:55:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2014-11-05T08:46:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2014-11-06T13:44:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2014-12-09T07:57:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT19 — 00000528920165190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1470065/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT19
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS
- [TRT14 — 00002344520205140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143794/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT7 — 00000162420215070025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144480/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / Única Vara do Trabalho de Crateús
- [TRT19 — 00000062320155190003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214708/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT19
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT23 — 00001748620225230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143838/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT23 — 00001739020255230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143823/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- [TRT5 — 00000646820215050532](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143582/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas
- [TRT5 — 00000548520205050038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4409778/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 38ª Vara do Trabalho de Salvador