# Registro público: TRE-SP — 06000016320196260348

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 348 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA FORMOSA
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214660/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214660.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 868477cad31ee60ebe44197411c07acb5eed599e12c3bc90fbbb73b555eb3943

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-11
- **Último ato com data válida:** 2020-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-12** — Reativação (TPU 849)
> **2020-05-12** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-28** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-11T15:19:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15307", "nome": "348 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA FORMOSA"}}
- 2019-12-13T14:38:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15307", "nome": "348 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA FORMOSA"}}
- 2020-03-12T18:08:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-16T15:15:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-16T15:15:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-16T15:15:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-16T15:15:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-17T16:15:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-12-18T00:00:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-01-27T14:27:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-27T14:35:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-13T16:37:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-13T16:37:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-13T16:37:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-13T16:37:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-28T10:48:05.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-09T00:08:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15307", "nome": "348 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA FORMOSA"}}
- 2020-05-12T00:46:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15307", "nome": "348 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA FORMOSA"}}
- 2020-05-13T15:09:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2019-12-11T15:19:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-12-16T13:08:43.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15307", "nome": "348 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA FORMOSA"}}
- 2019-12-16T13:08:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15307", "nome": "348 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA FORMOSA"}}
- 2019-12-16T13:08:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15307", "nome": "348 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA FORMOSA"}}
- 2019-12-18T00:00:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15307", "nome": "348 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA FORMOSA"}}
- 2020-03-09T17:53:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15307", "nome": "348 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA FORMOSA"}}
- 2020-03-12T16:11:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15307", "nome": "348 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA FORMOSA"}}
- 2020-03-13T16:32:45.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15307", "nome": "348 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA FORMOSA"}}
- 2020-03-25T00:02:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15307", "nome": "348 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA FORMOSA"}}
- 2020-05-11T10:59:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15307", "nome": "348 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA FORMOSA"}}
- 2020-05-11T10:59:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15307", "nome": "348 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA FORMOSA"}}
- 2020-05-12T00:46:53.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15307", "nome": "348 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA FORMOSA"}}
- 2020-05-12T00:46:53.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15307", "nome": "348 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA FORMOSA"}}
- 2020-05-13T15:11:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15307", "nome": "348 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA FORMOSA"}}
- 2020-05-13T15:11:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15307", "nome": "348 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA FORMOSA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-16 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-03-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-04-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-05-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-05-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-05-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-05-12 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-05-12 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-05-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-05-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-05-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2019-12-16 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-03-13 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-13 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T07:22:54\.981000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191211151912
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 868477cad31ee60ebe44197411c07acb5eed599e12c3bc90fbbb73b555eb3943

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000090820196260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221660/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 348 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA FORMOSA / 3 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTA IFIGÊNIA
- [TRE-SP — 06000262120236260418](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151532/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 348 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA FORMOSA / 222 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA
- [TRE-PA — 00010369820116140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3698556/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 348 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA FORMOSA / 6ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000019220196260015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/204978/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 348 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA FORMOSA / 15 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS
- [TRE-PA — 00000141120166140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695857/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 348 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA FORMOSA / 6ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000176320166140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694953/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 348 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA FORMOSA / 6ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000027720196130326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689732/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 348 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA FORMOSA / 326ª Zona Eleitoral - Uberaba
- [TRE-RS — 00000785820116210052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970185/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 348 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA FORMOSA / 52 º CARTÓRIO ELEITORAL