# Registro público: TRE-MT — 00000302920196110010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214690/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214690.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1702b7e701e05d8a69908a4dd73911d5bc6d27620505eb358192edf4f2e1f510

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-05
- **Último ato com data válida:** 2021-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-05-28** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2021-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-05-27** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-04-24** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-04-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-11T09:15:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-02-11T09:57:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-11T10:10:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-02-13T13:09:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-02-13T13:10:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-02-26T09:28:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-27T13:13:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-28T11:54:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-08T08:31:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-27T10:06:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-04-22T11:20:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-05-27T13:23:47.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2021-05-28T10:28:06.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-02-08T09:42:16.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2019-02-13T09:27:21.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-02-14T11:05:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-19T12:59:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-03-13T09:37:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-03-21T09:45:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-02T09:16:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-15T10:52:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-02-05T10:03:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-02-05T10:13:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-05T10:16:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-02-13T13:08:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-13T13:12:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-20T10:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-12T12:07:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-03-12T12:18:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-19T10:24:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-01T10:57:20.000Z — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
- 2019-04-10T12:11:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-04-22T11:18:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-24T09:00:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-04-24T10:43:43.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2019-04-24T11:01:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-27T13:13:13.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-05-27T13:24:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-28T10:23:13.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-05-28T10:28:24.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11513](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11513)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1702b7e701e05d8a69908a4dd73911d5bc6d27620505eb358192edf4f2e1f510.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-02-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-04-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-27 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-05-28 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-28 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:31\.386508100Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-02\-11T09:15:33\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1702b7e701e05d8a69908a4dd73911d5bc6d27620505eb358192edf4f2e1f510

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00000341020186110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/228947/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 40ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06004256620206110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6010536/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 32ª Zona Eleitoral
- [TRE-SC — 06000464620216240027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5176435/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 27 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 00000634820186110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224253/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 44ª Zona Eleitoral
- [TRE-BA — 06000385620216050073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4323980/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 73 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000605420226060008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3457492/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI
- [TRE-MS — 06000019320216120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3449348/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 21ª ZONA ELEITORAL - RIO VERDE DE MATO GROSSO-MS
- [TRE-RJ — 06000458620216190096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3444604/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000302920196110010 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “10ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1702b7e701e05d8a69908a4dd73911d5bc6d27620505eb358192edf4f2e1f510.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1702b7e701e05d8a69908a4dd73911d5bc6d27620505eb358192edf4f2e1f510
- **SHA-256 do comentário:** 0315bdd5435afc4eb8ca64d369959c22c85588a7c657cc726f4471786f1ccd91