{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21470,"origem":"stj","sha256_origem":"061a9d23729811abaee38f89c55e5162b60a817eb8d4ceeaaa9fe2cc1c73765d","registro_original":{"id_fonte":"000835234","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1305095","numero_registro":"201801347369","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMATERIAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. TRANSFERÊNCIA DE KNOW-HOW SEM\nAUTORIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.\nCARACTERIZAÇÃOD DO ATO ILÍCITO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO E DAS\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os  5 E 7 DO STJ.\nSOLIDARIEDADE PASSIVA. CONCAUSA RECONHECIDA. CONCLUSÃO QUE NÃO PODE\nSER AFASTADA EM GRAU DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N.os  5 E 7 DO\nSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de\nadmissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante\nos termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário\ndo STJ na sessão de 9/3/2016.\n2. Não há falar em omissão de julgamento quando o órgão julgador se\nmanifesta expressa e adequadamente acerca dos temas suscitados pela\nparte.\n3.  O Tribunal estadual afirmou, com base no contrato e na prova dos\nautos, que houve efetiva apropriação ou utilização indevida de\nknow-how. Impossível, assim, ultrapassar essa conclusão sem\nultrapassar as Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.\n4. A responsabilidade solidária que decorre do art. 942 do CC/02 se\nimpõe pelo simples fato de as condutas dos agentes imputados terem\nconcorrido para a produção do resultado. Não é necessário, assim,\nque esses agentes, ditos causadores do dano, tenham praticado,\nconjuntamente, a mesma conduta ilícita. É suficiente que seus\ncomportamentos, embora constituindo ilícitos distintos, tenham\nconcorrido para a produção do dano.\n5. Dessa forma, se o órgão julgador concluiu que a conduta da parte\nconcorreu para  a produção do resultado danoso não é possível\nafastar sua responsabilidade passiva solidária sem esbarrar nas\nSúmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.\n6 . Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art942"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00942"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONCORRÊNCIA DE CONDUTA PARA O\nRESULTADO - SUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1679154>>-SP,\n         <<REsp 1363107>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4aa31de1-7bc8-4f25-a2a4-167b8c44521b/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7bd79807dda25bb29d0663f821d158ea51b3dd2c3ad0ac13e575783a942f581e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}