{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21472,"origem":"stj","sha256_origem":"d3c47792e90d6e7735563769720d35a015eb8053365fc285b86e756f86d10588","registro_original":{"id_fonte":"000835236","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2119470","numero_registro":"202201285985","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO\nDE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL. AÇÕES. TRÊS\nANOS. DEBÊNTURES. CINCO ANOS.\n1. Ação de exigir contas relacionada ao Fundo 157, em que foi\nproferida decisão julgando procedente o pedido de prestação de\ncontas.\n2. Julgado procedente o pedido de exigir contas do Fundo 157, o juiz\nlimitará a obrigação da instituição financeira de prestar as contas\naos 03 (três) anos anteriores à propositura da ação, quanto aos\nvalores investidos em ações, e aos 05 (cinco) anos precedentes à\ndemanda, no que diz respeito ao montante investido em debêntures.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - FUNDO 157 -  PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL -\nAÇÕES: TRÊS ANOS - DEBÊNTURES: CINCO ANOS)\n   STJ - <<REsp 1997047>>-RS,\n         <<REsp 1316256>>-RJ,\n         <<AgRg no Ag 482546>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4aa31de1-7bc8-4f25-a2a4-167b8c44521b/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a0ae6cd65679c1f2a635fa769442bfa304c869f1dd3e6e6c530c3259be0cfa06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}