# Registro público: TJSC — 09054985820188240008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2147271/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2147271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e52c5aad8302984f4393f75176feb0ab77ab4f825ab3da121561ac070c5778b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-17
- **Último ato com data válida:** 2020-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-21** —  (TPU )
> **2020-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-17** —  (TPU )
> **2020-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-07** — Custas (TPU 479)
> **2020-07-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-07** —  (TPU )
> **2020-07-07** —  (TPU )
> **2020-07-06** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-21T11:03:00.000Z —  (TPU )
- 2020-07-17T06:30:54.000Z —  (TPU )
- 2020-07-07T19:05:57.000Z —  (TPU )
- 2020-07-07T13:30:45.000Z —  (TPU )
- 2020-01-31T15:01:51.000Z —  (TPU )
- 2019-03-27T10:26:31.000Z —  (TPU )
- 2019-03-27T10:26:19.000Z —  (TPU )
- 2018-12-17T15:27:43.000Z —  (TPU )
- 2018-12-17T15:27:42.000Z —  (TPU )
- 2020-07-17T06:34:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-17T03:38:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-13T17:26:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-13T17:26:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-07-07T13:43:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-07T13:31:47.000Z — Custas (TPU 479)
- 2020-07-06T19:10:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-07-06T19:08:43.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2020-07-06T19:08:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-22T03:02:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-29T21:12:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-22T04:35:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-20T04:37:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-10T14:34:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-10T14:34:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-10T14:34:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-10T14:34:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-01-30T12:05:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-30T12:05:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-14T09:35:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-04T13:37:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-04T13:37:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-23T11:26:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAL — 08010301320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813080/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJPR — 00050162420178160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2135680/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE 2º GRAU JOSÉ ORLANDO CERQUEIRA BREMER
- [TJAL — 08012978220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812876/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJPE — 00000286520198172810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812826/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- [TJAL — 08009955320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812769/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00119712820148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812411/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00148110620178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4808677/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00119739520148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4808475/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas