# Registro público: TJSE — 00305403620158250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2147393/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2147393.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7827fc6cffaee0cb4d634e350fa42a2278a34f7959b387dbd6699f93ca15c6e2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-01
- **Último ato com data válida:** 2015-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-12-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-12-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-04** —  (TPU )
> **2015-10-29** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2015-10-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-27** —  (TPU )
> **2015-10-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-10-15** — Petição (TPU 85)
> **2015-10-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-10-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-01** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Honorários Advocatícios | Honorários Profissionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-10-15T17:26:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2015-11-04T08:40:36.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-27T10:29:47.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-16T10:22:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-12-16T10:22:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-10-29T11:03:38.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8328", "nome": "3ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2015-10-27T10:30:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-16T09:46:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-16T08:24:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-12T08:44:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-02T07:42:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-01T12:22:15.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 7631](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7631)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Honorários Profissionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-10-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-10-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-10-15 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-10-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-10-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-10-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-10-29 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-12-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-12-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-12-16 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00019857220168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2165212/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 10656, 7631
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00007159620168250038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4094328/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10655, 10656, 7631
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / JAPARATUBA
- [TJRO — 70004421720178220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5027032/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10655, 7631
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA CIVEL
- [TJSE — 00429278320158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2150274/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 10656, 7631
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJRO — 70105966120168220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4913509/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10655, 7631
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70033987020168220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4821434/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10655, 7631
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA CIVEL
- [TRT4 — 00007999520125040451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239900/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 7631
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO
- [TRT4 — 00007759220135040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4172734/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 7631
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
- **SHA-256 do registro documental:** 7827fc6cffaee0cb4d634e350fa42a2278a34f7959b387dbd6699f93ca15c6e2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)