{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21474,"origem":"stj","sha256_origem":"5be75262f1350f4efbe8eecf96df72eeb39cc96899a81bc11612048b4a44d63c","registro_original":{"id_fonte":"000835238","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2018089","numero_registro":"202202448055","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA\nE APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA\nDO DEVEDOR. INDISPENSÁVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE\nRECEBIMENTO (AR). ENDEREÇO DESATUALIZADO. MORA CONFIGURADA. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO.\n1. Ação de busca e apreensão de veículo.\n2. O encaminhamento de notificação ao endereço do devedor informado\nno contrato, por meio de carta com aviso de recebimento, é\nsuficiente para a comprovação da mora no contrato de alienação\nfiduciária, sendo desnecessário ao credor comprovar o efetivo\nrecebimento da correspondência pelo seu destinatário.\n3. A bem dos princípios da probidade e boa-fé objetiva, não é\nimputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de\ninformar seu endereço atualizado, ou indicou endereço onde não podia\nser encontrado, frustrando, dessa maneira, a comunicação entre as\npartes contratantes. Precedentes.\n4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo\nanalítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas\nidênticas.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art2_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000911 ANO:1969\n        ART:00002 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(FRUSTRAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO RESULTANTE DA DESÍDIA DO DEVEDOR)\n   STJ - <<REsp 1828778>>-RS,\n         <<REsp 1592422>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4aa31de1-7bc8-4f25-a2a4-167b8c44521b/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"42ef8b72c60227e4a21ab85afc4428d9503362d29fbd67921f82ce8812eac2b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}