# Registro público: TRT3 — 00000554120135030145

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2147601/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2147601.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8dff7e1d1a9d31b2e1890df23811d05b6f2fc8c22e92bf2ed7abf5afa4924f60

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 89
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-21
- **Último ato com data válida:** 2021-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-15** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-03-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-19** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-19** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-19** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Devolução/Retenção | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-15T11:51:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19250", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Montes Claros"}}
- 2021-03-04T00:05:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19250", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Montes Claros"}}
- 2021-03-04T00:05:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19250", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Montes Claros"}}
- 2021-02-19T10:37:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19250", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Montes Claros"}}
- 2021-02-19T01:43:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19250", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Montes Claros"}}
- 2021-02-19T01:43:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19250", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Montes Claros"}}
- 2021-02-19T01:43:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19250", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Montes Claros"}}
- 2021-02-19T01:43:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19250", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Montes Claros"}}
- 2021-02-18T12:38:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19250", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Montes Claros"}}
- 2021-02-18T12:38:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19250", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Montes Claros"}}
- 2021-02-11T11:58:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19250", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Montes Claros"}}
- 2020-11-11T09:18:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19250", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Montes Claros"}}
- 2020-08-28T12:21:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19250", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Montes Claros"}}
- 2020-03-18T00:27:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19250", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Montes Claros"}}
- 2020-03-14T00:09:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19250", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Montes Claros"}}
- 2020-03-14T00:09:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19250", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Montes Claros"}}
- 2020-03-13T14:34:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19250", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Montes Claros"}}
- 2020-03-13T13:34:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19250", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Montes Claros"}}
- 2020-03-12T01:06:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19250", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Montes Claros"}}
- 2020-03-04T00:23:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19250", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Montes Claros"}}
- 2020-03-04T00:23:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19250", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Montes Claros"}}
- 2020-03-03T10:56:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19250", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Montes Claros"}}
- 2020-02-27T15:58:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19250", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Montes Claros"}}
- 2020-02-21T00:52:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19250", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Montes Claros"}}
- 2020-02-21T00:52:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19250", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Montes Claros"}}
- 2020-02-19T10:47:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19250", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Montes Claros"}}
- 2020-02-14T12:47:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19250", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Montes Claros"}}
- 2020-02-12T09:49:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19250", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Montes Claros"}}
- 2020-02-12T00:23:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19250", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Montes Claros"}}
- 2020-02-12T00:23:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19250", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Montes Claros"}}
- 2020-02-12T00:23:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19250", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Montes Claros"}}
- 2020-02-12T00:23:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19250", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Montes Claros"}}
- 2020-01-07T18:33:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19250", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Montes Claros"}}
- 2019-12-12T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19250", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Montes Claros"}}
- 2018-07-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19250", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Montes Claros"}}
- 2018-05-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19250", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Montes Claros"}}
- 2018-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19250", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Montes Claros"}}
- 2014-08-06T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19102", "nome": "Centro Jud.de Metodos Cons.-1o.Grau"}}
- 2013-08-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19250", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Montes Claros"}}
- 2013-05-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19250", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Montes Claros"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 89 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2147601.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13746](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13746)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 89 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Devolução/Retenção — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2013-03-06 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2013-08-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2019-12-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-12-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2020-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-02-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-03-06 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-08-15 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-12 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-03T09:18:04\.774000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130121000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8dff7e1d1a9d31b2e1890df23811d05b6f2fc8c22e92bf2ed7abf5afa4924f60

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001381420145030051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425697/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13746, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / Vara do Trabalho de Caratinga
- [TRT3 — 00000520220115030131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2140343/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13746, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 5ª Vara do Trabalho de Contagem
- [TRT2 — 00005314320115020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162290/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13746, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00001761320205230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157692/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13746, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT2 — 00004410620105020242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426285/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13746, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª Vara do Trabalho de Cotia
- [TRT17 — 00001399120215170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689573/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13746, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 9ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT19 — 00000770620195190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2161746/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13746, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA
- [TRT2 — 00002006120105020491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2147120/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13746, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª Vara do Trabalho de Suzano