# Registro público: TJRS — 00170134520118210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2147689/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2147689.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 92e6a581456cab1ccf406677a6d8d32f52efc463c18c140a8c930467eaa6076e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-08-11
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-11-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-01-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-11-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-11-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-11-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-21** — Petição (TPU 85)
> **2016-11-16** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-08-11T09:36:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-11-09T16:46:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-21T14:21:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-21T14:22:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-12-26T17:11:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-03-12T15:19:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-05-31T16:59:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-10-03T15:15:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-12-04T10:03:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-02-13T16:01:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-04-10T16:22:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-07-07T09:41:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-08-01T17:43:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-09-10T15:43:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-09-10T15:44:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-09-12T15:46:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-10-03T15:26:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-11-03T09:47:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-12-19T13:47:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-03-30T12:33:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-07-23T12:48:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-08-03T14:01:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-26T15:29:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-30T10:59:42.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2016-08-30T10:59:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-11T11:00:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-11-16T10:48:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-16T10:51:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-28T14:38:18.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2016-11-28T15:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-09T15:30:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-09T12:47:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-11T12:25:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-11T13:46:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-20T15:08:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-11-28T19:26:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-02-15T01:18:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00005414520038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158947/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / Vara Judicial - Iraí
- [TJRS — 00248212620058210069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1075666/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / Vara Judicial - Sarandi
- [TRF6 — 00001272019804013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159848/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRS — 00039814920038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157449/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / Vara Judicial - Iraí
- [TJPR — 00000171120228160142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159605/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS
- [TJRN — 00116798920058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF6 — 00001288620194013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159092/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001271320194013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158466/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO