# Registro público: TRT14 — 00000898420245140416

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2147704/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2147704.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c288548ae13e6eb94d6581bd5c7052f47d0e318b7573656cbc1e84a7949e0b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-23
- **Último ato com data válida:** 2024-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-24** — Desistência (TPU 463)
> **2024-06-24** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2024-06-24** — de Instrução (TPU 12749)
> **2024-05-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-10** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-09** — de Instrução (TPU 12749)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Adicional de Insalubridade | Rescisão do Contrato de Trabalho | Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-23T07:58:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-02-26T14:49:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-26T16:25:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-26T16:25:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-28T01:21:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-28T01:21:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-02T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-04-04T17:24:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-05T08:57:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-05T15:48:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-09T01:21:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-09T01:21:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-04-12T00:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-04-16T22:54:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-17T09:08:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-17T13:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-17T13:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-18T01:21:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-18T01:21:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-04-25T20:43:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-26T09:34:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-08T00:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-05-08T10:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30396", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC"}}
- 2024-05-09T13:33:38.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2024-05-09T13:39:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-09T13:39:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30396", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC"}}
- 2024-05-10T01:20:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-05-10T01:20:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-05-18T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30396", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC"}}
- 2024-05-28T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30396", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC"}}
- 2024-06-24T10:56:46.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30396", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC"}}
- 2024-06-24T10:56:46.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2024-06-26T15:26:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-02-26T16:24:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-04-05T15:06:54.000Z — Conclusão (TPU 15101)
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- 2024-04-17T13:15:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30396", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC"}}
- 2024-04-26T11:01:20.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30396", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC"}}
- 2024-05-08T18:55:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30396", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC"}}
- 2024-06-24T10:56:46.000Z — Desistência (TPU 463)
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- 2024-06-26T15:26:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13949)
- [Outros processos do assunto TPU 13961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13961)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Rescisão do Contrato de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-05-09 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-06-24 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-06-24 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-06-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-06-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-26 no assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00001213220255180129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2168167/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13949, 13961
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC / Quirinopolis
- [TRT20 — 00003626720245200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432765/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13949, 13961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC / 5ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT20 — 00001638120255200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2150578/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13949, 13961
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC / Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT23 — 00001468620255230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13875, 13949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00000854820265230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950713/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13875, 13949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT9 — 00000260320255090242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2148773/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13875, 13949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC / VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ
- [TRT18 — 00001089720265180161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2146534/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13875, 13949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC / Caldas Novas
- [TRT13 — 00001070920265130014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2141534/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13875, 13949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC / 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/) — Afinidade temática entre títulos