# Registro público: TJMS — 00000858420218120019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal
- **Classe:** Pedido de Providências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2147883/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2147883.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 379fac5391c2ba1a0acbd7a6dc1d5ce85a82cc6dddce25a3e52d82b9130f5f5f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-07
- **Último ato com data válida:** 2021-10-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-01** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2021-09-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-01-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-07** — Remessa (TPU 982)
> **2021-01-07** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-07** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-07** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena de Multa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-07T19:21:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-01-07T19:22:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-01-07T19:23:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-01-07T19:30:47.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-01-07T19:31:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-09-29T21:03:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-01-11T20:09:06.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-01-11T20:09:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-10-01T21:14:01.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-10-01T21:14:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-10-14T20:11:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-10-14T20:47:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000130920238160119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4756082/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Execução de Pena de Multa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / NOVA ESPERANÇA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJPR — 00000131020228160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4748919/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Execução de Pena de Multa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / PINHAIS - VARA CRIMINAL
- [TRE-SP — 06000233520236260396](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729435/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / 396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ
- [TJPR — 00000124520228160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4716823/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Execução de Pena de Multa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO
- [TJMS — 00002046520148120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4711612/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal
- [TRE-GO — 06000292520256090144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4703635/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / 003ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TJMT — 00003047120118110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4695214/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TRE-SC — 06000348020236240053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4690946/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / 53 ª ZONA ELEITORAL