{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21479,"origem":"stj","sha256_origem":"c19057990d4838e09c06a0c26d4e546cc00abf1a9967a2e0ed6e1eaf52b0dada","registro_original":{"id_fonte":"000835243","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69101","numero_registro":"202201845520","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU TUTELA\nPROVISÓRIA. ATO CONTRA O QUAL HÁ PREVISÃO DE RECURSO NO CPC/15.\nTERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO DA\nINICIAL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. Não é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível\nde recurso ou correição, nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/09\ne da Súmula 267/STF.\n2. Na hipótese dos autos, a recorrente aponta como ato coator\ndecisão judicial que desafia recurso de agravo de instrumento,\nprevisto no art. 1.015, I, do CPC/15.\n3. O terceiro prejudicado tem legitimidade para a interposição de\nrecursos (art. 996 do CPC/15).\n4. A adoção de fundamentos diversos em grau recursal não implica\nreformatio in pejus, pois é possível ao órgão julgador promover\nenquadramento jurídico distinto daquele realizado pelo juízo\nprolator da decisão recorrida. Precedentes.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art996"],"sumulas_citadas":["STF:267"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00996 ART:01015 INC:00001","LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n        ART:00005 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000267"],"jurisprudencia_citada":"(TERCEIRO PREJUDICADO - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -\nVIGÊNCIA DO CPC/2015)\n   STJ - <<RMS 59638>>-SP\n(GRAU RECURSAL  - ADOÇÃO DE FUNDAMENTOS DIVERSOS - REFORMATIO IN\nPEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1036628>>-SC,\n         <<AgRg no RMS 28147>>-MS,\n         <<REsp 679321>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4aa31de1-7bc8-4f25-a2a4-167b8c44521b/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ab3a43155737eb189fbff9201516167b373bcb0f4d1ac2c1c95cf95ffa297c11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}