# Registro público: TJGO — 00078771220008090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2148352/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2148352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1ce9a6a6c6dc657537bbb2ab173db991ace2f77cff0c727e96fa3b908a775c7e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-01-31
- **Último ato com data válida:** 2026-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-03-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-03-26** — Indeferimento (TPU 12455)
> **2026-02-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-27** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-12-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-11-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-03** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2000-01-31T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-09-21T13:02:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-21T13:02:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-12-06T17:02:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-06-05T13:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-13T15:47:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-01-03T16:15:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-27T16:17:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-27T16:17:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-25T18:35:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-13T10:59:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-11-13T14:09:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-13T14:09:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-28T09:42:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-07T08:33:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-07T08:33:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-05T08:49:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-05T08:49:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-29T10:55:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-04T14:56:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-11-08T12:45:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-11-08T12:45:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-30T19:46:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-10-14T08:16:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-10-15T08:27:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-03T16:11:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-11-03T16:14:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-11-07T19:07:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-01-27T16:15:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-18T18:05:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2014-09-21T13:02:49.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2019-06-05T13:55:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-06-17T03:01:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-06-17T08:57:26.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2023-07-03T22:07:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-07-03T22:07:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-07-13T03:28:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2024-01-18T17:24:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2024-01-18T17:24:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2024-01-29T03:19:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2148352.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00170071620068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4423575/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJGO — 00080486120038090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212308/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- [TJTO — 00280495820188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159945/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00079152420008090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213030/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJRR — 08014973620258230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159807/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00113403320058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159490/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJDFT — 00245819720168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159388/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJTO — 00282886220188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159317/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas